| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | EXTINGUE EMPREGO PÚBLICO, REESTRUTURA QUADRO DE EMPREGOS E CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 5°, 8°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura IRunscipal de Butiá - Gestão 2009 2017 Estado do Rio Grande do Sul TC PUTA rs 4 PREFEITURA DE BUTIA Es E Ea (4 PARA TODOS LEI 2484/2010 EXTINGUE EMPREGO PÚBLICO, REESTRUTURA QUADRO DE EMPREGOS E CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 8º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI: Artigo 1º - Fica extinto o Emprego Público de Auxiliar Legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006. Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aumentar o número de Empregos Públicos para dois Técnicos Legislativos, Padrão Ill, no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006. Artigo 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006, o seguinte Cargo em Comissão: | - 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, Padrão |; Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento do cargo criados pelo “caput” e inciso deste artigo, são os que constam do Anexo que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 4º - Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara Municipal. Artigo 5º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, 05 (cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 12(doze) Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos” Artigo 6º - Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com o seguinte serviço: |- ADMINISTRATIVO: com os seguintes Cargos em Comissão: a) — Diretor Administrativo; Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA b) — Assessor de Imprensa; c) — Assessor Parlamentar || — JURÍDICO: com o seguinte Cargo em Comissão a) — Assessor Jurídico” Artigo 7º - Fica alterada a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento por Concurso Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimento: FUNCIONAL EMPREGOS HORÁRIA SERVIÇOS GERAIS MOTORISTA 01 FUNDAMENTAL COMPLETO E HABILITAÇÃO 01 40h TECNICO 02 TECNICO EM 40h LEGISLATIVO INFORMATICA CONTADOR 01 SUPERIOR E 20h. HABILITAÇÃO Artigo 8º - Fica alterada a redação do artigo 26, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 26 — O Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, de provimento em Cargo em Comissão é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de cargos, denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimento: Ea Ao | em A MH Imprensa Completo Parlamentar Completo Administrativo Completo Assessor Jurídico Ensino Superior e 30h Artigo 8º - Fica alterada a redação do artigo 40, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 40 — O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir: Proteitura Munscipal de Butiá - Gestão 2009 -2012 Estado do Rio Grande do Sul é PREFEITURA DE BUTIÁ a mma PADRÃO Il | PADRÃO Ill | PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO V VI R$599,68 R$799,57 | R$1.475,43 | R$2.162,02 | R$2.457,93 PADRÃO | R$533,06 Artigo 9º - Fica o Anexo Il da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do anexo, da presente Lei. Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Artigo 11 — Fica revogado a letra”c”, do inciso |, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2236/2006 Artigo 12 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de abril de 2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 22 de abril de 2010. DANÍGUA PINTÓ MIRANDA Secretária Municipal de Administração 64 AM Ha Eai cia eme eras Estado do Rio Grande do Sul > [WD E> y Jd PREFEITURA DE BUTIA ANEXO B.04 — ASSESSOR DE IMPRENSA Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração Padrão de Salário: Padrão | Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a)-— Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) — Ter idade mínima de 18 anos: c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e, conhecimentos práticos de informática; d) — Ter experiência comprovada ou estar cursando nível profissionalizante como radialista, jornalista, relações públicas, propaganda e marketing ou afins. e) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº 2236/2006. Síntese dos Deveres: Coordenar, executar e divulgar os serviços de assessoria de imprensa e atividades da Câmara Municipal, manter atualizado site, página da internetiweb da Câmara Municipal, assistência ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, as relações públicas do Presidente da Câmara, com autoridades, imprensa e o público; auxílio do Cerimonial em Sessões da Câmara; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na preparação de pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara. Exemplos de Atribuições: Serviços de imprensa em geral coordenando, executando e divulgando as atividades da Câmara de Vereadores, de seu Presidente, Mesa e gabinetes, compreendendo os debates e deliberações das sessões plenárias, extraordinárias, solenes e especiais; cobertura de reuniões de comissões, mesas redondas e outras atividades correlatas; assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que solicitado; encaminhar ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores recortes de jornais/revistas e correlatos sobre assuntos de interesse da Câmara; manter atualizadas site, página intemetíiweb e informativos da Câmara Municipal; assistência ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; as relações públicas do Presidente da Câmara, com autoridades, imprensa e o público; auxílio e preparação do Cerimonial em Sessões da Câmara, da Mesa e solenidades de interesse da Câmara Municipal; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na preparação de pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores, elaborar, sob a orientação do Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas.