br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2484/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaEXTINGUE EMPREGO PÚBLICO, REESTRUTURA QUADRO DE EMPREGOS E CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 5°, 8°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2114

Originating matéria

matéria 5382 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura IRunscipal de Butiá - Gestão 2009 2017
Estado do Rio Grande do Sul TC PUTA rs
4 PREFEITURA DE BUTIA Es E Ea
(4 PARA TODOS
LEI 2484/2010
EXTINGUE EMPREGO PÚBLICO,
REESTRUTURA QUADRO DE EMPREGOS E
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 8º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente LEI:
Artigo 1º - Fica extinto o Emprego Público de Auxiliar Legislativo no
Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006.
Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aumentar o
número de Empregos Públicos para dois Técnicos Legislativos, Padrão Ill, no Quadro
de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006.
Artigo 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores,
Lei Municipal nº 2236/2006, o seguinte Cargo em Comissão:
| - 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, Padrão |;
Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento do cargo
criados pelo “caput” e inciso deste artigo, são os que constam do Anexo que faz parte
integrante da presente Lei.
Artigo 4º - Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios
de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
Municipal.
Artigo 5º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, 05 (cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e
12(doze) Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos”
Artigo 6º - Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com o
seguinte serviço:
|- ADMINISTRATIVO: com os seguintes Cargos em Comissão:
a) — Diretor Administrativo;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
b) — Assessor de Imprensa;
c) — Assessor Parlamentar
|| — JURÍDICO: com o seguinte Cargo em Comissão
a) — Assessor Jurídico”
Artigo 7º - Fica alterada a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento por Concurso
Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de
empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimento:
FUNCIONAL EMPREGOS HORÁRIA
SERVIÇOS GERAIS
MOTORISTA 01 FUNDAMENTAL
COMPLETO E
HABILITAÇÃO
01
40h
TECNICO 02 TECNICO EM 40h
LEGISLATIVO INFORMATICA
CONTADOR 01 SUPERIOR E 20h.
HABILITAÇÃO
Artigo 8º - Fica alterada a redação do artigo 26, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 26 — O Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, de
provimento em Cargo em Comissão é integrado pelas seguintes categorias funcionais,
com respectivo número de cargos, denominação, instrução, carga horária e padrão de
vencimento:
Ea
Ao | em A MH
Imprensa Completo
Parlamentar Completo
Administrativo Completo
Assessor Jurídico Ensino Superior e 30h
Artigo 8º - Fica alterada a redação do artigo 40, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 40 — O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos
Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir:
Proteitura Munscipal de Butiá - Gestão 2009 -2012
Estado do Rio Grande do Sul
é PREFEITURA DE BUTIÁ a mma
PADRÃO Il | PADRÃO Ill | PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO
V VI
R$599,68 R$799,57 | R$1.475,43 | R$2.162,02 | R$2.457,93
PADRÃO |
R$533,06
Artigo 9º - Fica o Anexo Il da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 11 — Fica revogado a letra”c”, do inciso |, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 2236/2006
Artigo 12 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de abril de 2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de abril de 2010.
DANÍGUA PINTÓ MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
64 AM Ha Eai cia
eme eras
Estado do Rio Grande do Sul > [WD E>
y Jd PREFEITURA DE BUTIA
ANEXO
B.04 — ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão |
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a)-— Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e,
conhecimentos práticos de informática;
d) — Ter experiência comprovada ou estar cursando nível
profissionalizante como radialista, jornalista, relações públicas, propaganda e
marketing ou afins.
e) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Coordenar, executar e divulgar os serviços de assessoria
de imprensa e atividades da Câmara Municipal, manter atualizado site, página da
internetiweb da Câmara Municipal, assistência ao Presidente e a Mesa Diretora
da Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, as
relações públicas do Presidente da Câmara, com autoridades, imprensa e o
público; auxílio do Cerimonial em Sessões da Câmara; assessoria da Mesa, do
Presidente e vereadores na preparação de pronunciamentos e informativos
atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de
Vereadores; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente da
Câmara.
Exemplos de Atribuições: Serviços de imprensa em geral coordenando,
executando e divulgando as atividades da Câmara de Vereadores, de seu
Presidente, Mesa e gabinetes, compreendendo os debates e deliberações das
sessões plenárias, extraordinárias, solenes e especiais; cobertura de reuniões de
comissões, mesas redondas e outras atividades correlatas; assessorar o
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que
solicitado; encaminhar ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores recortes de
jornais/revistas e correlatos sobre assuntos de interesse da Câmara; manter
atualizadas site, página intemetíiweb e informativos da Câmara Municipal;
assistência ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de suas
atribuições e compromissos oficiais; as relações públicas do Presidente da
Câmara, com autoridades, imprensa e o público; auxílio e preparação do
Cerimonial em Sessões da Câmara, da Mesa e solenidades de interesse da
Câmara Municipal; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na
preparação de pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das
funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores, elaborar, sob a
orientação do Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em
atos oficiais; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as
normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas.

open original →