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norma nº 2465/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, CRIA E EXTINGUE CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2465/2010
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
uol DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
LoA SOCIAL- SEDES, CRIA E ESTINGUE
YA , CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Butiá.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das políticas de
desenvolvimento do Município de Butiá.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social:
|- Promover o debate sobre o desenvolvimento municipal,
Il — Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao
desenvolvimento econômico e social do Município;
Il — Implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que
diz respeito ao desenvolvimento da atividade industrial, comercial, prestação de serviços
e ao acesso ao trabalho e a renda;
IV — Fomentar novos empreendimentos para o município;
V - Prestar serviços de atendimento especializado voltado ao
fomento de empreendimentos;
VI — Formular, implementar, coordenar e avaliar políticas de formação
e de qualificação de trabalhadores,
VII — Apoiar as iniciativas voltadas ao associativismo e ao
cooperativismo;
VIII — Apoio amplo a atividade empresarial;
IX — Concessão de incentivos para instalação de empresas
comerciais e industriais, de acordo com a legislação pertinente;
X — Desenvolver ações para incentivar o empreendorismo local;
Xi — Desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando o
desenvolvimento econômico;
XII — Definir políticas e implementar projetos de geração de trabalho e
renda;
XIII — Formular, coordenar e executar a Política de captação de
recursos externos à finanças municipais;
XIV — Formular, coordenar e executar os programas e projetos para
obtenção de financiamentos,
XV — Coordenar ações de captação de recursos junto aos governo
estadual e federal;
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, Profeltura Municipal de Butiá - Oontão 20092052. .
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XviI — Estabelecer e coordenar a política de intercâmbio e
cooperação multilateral e bilateral com cidades, instituições e organizações não
governamentais (ONG);
XVil —- Elaborar e executar políticas de projeção nacional e
internacional do Município;
XVIII — O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos
fundos, na área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XIX — Coordenar, controlar e fiscalizar o Distrito Industrial;
XX — Outras atividades correlatas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social, terá a seguinte estrutura.
| - Coordenação de Serviços Administrativos e de Desenvolvimento.
a) — NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO — O
Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração
geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à
conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e
recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do
patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e
elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço
de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
b) - TURMA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Orientar e
supervisionar os trabalhos da Secretaria; manter atualizada e arquivada a
documentação da Secretaria; executar O processamento de distribuição e elaboração
de correspondências e documentação da Secretaria; coletar e levantar informações e
dados estatísticos do Município, executar outras tarefas correlatas.
Art. 5º - São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social , sendo os dois primeiros, em substituição:
| —- Em Substituição ao Cargo de Assessor de Desenvolvimento
Sócio Econômico — CC/4 ou FG/4 (Lei Municipal nº 1998/2004), é Criado o Cargo de
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CC/4, FG/4, ou BON/4.
Il — Em Substituição ao Cargo de Chefe de Equipe de Fomento
Econômico - CC/3 ou FG/3 (Lei Municipal nº 675/86), é Criado o Cargo de Coordenador
Administrativo e de Desenvolvimento — CC/3,FG/3 ou BON/3.
Il — É Criado o Cargo de Dirigente de Núcleo de Administração e
Desenvolvimento, CC/2, FG/2 ou BON/2.
IV — É Criado o Cargo de Chefe de Turma de Serviços Diversos,
CC/1, FG/1 ou BON/.
Art. 6º — As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos
acima serão estabelecidos por Decreto Municipal.
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
e PPA.
Art. 8º - Ficam extintos os cargos de Assessor de Desenvolvimento
Sócio Econômico CC4/FG4, criado pela Lei Municipal nº 1998/2004 e o cargo de Chefe de
Equipe de Fomento Econômico CC/3 ou FG/3 criado pela Lei Municipal nº 675/86.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de abril de 2010.
PAULO ROkERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de abril de 2010.
pra
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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