| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, CRIA E EXTINGUE CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jeep Estado do Rio Grande do Sul — >>> pio pt pri £ Á | o PREFEITURA DE BUTIÁ Es mma LEI Nº 2465/2010 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE uol DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E LoA SOCIAL- SEDES, CRIA E ESTINGUE YA , CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Butiá. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das políticas de desenvolvimento do Município de Butiá. Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social: |- Promover o debate sobre o desenvolvimento municipal, Il — Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico e social do Município; Il — Implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade industrial, comercial, prestação de serviços e ao acesso ao trabalho e a renda; IV — Fomentar novos empreendimentos para o município; V - Prestar serviços de atendimento especializado voltado ao fomento de empreendimentos; VI — Formular, implementar, coordenar e avaliar políticas de formação e de qualificação de trabalhadores, VII — Apoiar as iniciativas voltadas ao associativismo e ao cooperativismo; VIII — Apoio amplo a atividade empresarial; IX — Concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais e industriais, de acordo com a legislação pertinente; X — Desenvolver ações para incentivar o empreendorismo local; Xi — Desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando o desenvolvimento econômico; XII — Definir políticas e implementar projetos de geração de trabalho e renda; XIII — Formular, coordenar e executar a Política de captação de recursos externos à finanças municipais; XIV — Formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos, XV — Coordenar ações de captação de recursos junto aos governo estadual e federal; = e RS Sd RR io e 7 - a ad nei SD Ai las (PE ec à dá o ct OD no To , Profeltura Municipal de Butiá - Oontão 20092052. . Estado do Rio Grande do Sul — > > yoga é PREFEITURA DE BUTIÁ En Tones XviI — Estabelecer e coordenar a política de intercâmbio e cooperação multilateral e bilateral com cidades, instituições e organizações não governamentais (ONG); XVil —- Elaborar e executar políticas de projeção nacional e internacional do Município; XVIII — O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos fundos, na área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu; XIX — Coordenar, controlar e fiscalizar o Distrito Industrial; XX — Outras atividades correlatas. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, terá a seguinte estrutura. | - Coordenação de Serviços Administrativos e de Desenvolvimento. a) — NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO — O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria. b) - TURMA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria; manter atualizada e arquivada a documentação da Secretaria; executar O processamento de distribuição e elaboração de correspondências e documentação da Secretaria; coletar e levantar informações e dados estatísticos do Município, executar outras tarefas correlatas. Art. 5º - São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social , sendo os dois primeiros, em substituição: | —- Em Substituição ao Cargo de Assessor de Desenvolvimento Sócio Econômico — CC/4 ou FG/4 (Lei Municipal nº 1998/2004), é Criado o Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CC/4, FG/4, ou BON/4. Il — Em Substituição ao Cargo de Chefe de Equipe de Fomento Econômico - CC/3 ou FG/3 (Lei Municipal nº 675/86), é Criado o Cargo de Coordenador Administrativo e de Desenvolvimento — CC/3,FG/3 ou BON/3. Il — É Criado o Cargo de Dirigente de Núcleo de Administração e Desenvolvimento, CC/2, FG/2 ou BON/2. IV — É Criado o Cargo de Chefe de Turma de Serviços Diversos, CC/1, FG/1 ou BON/. Art. 6º — As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos acima serão estabelecidos por Decreto Municipal. + Estado do Rio Grande do Sul — ST» R Us e ei e q 4 PREFEITURA DE BUTIA Eus “us N nira Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 8º - Ficam extintos os cargos de Assessor de Desenvolvimento Sócio Econômico CC4/FG4, criado pela Lei Municipal nº 1998/2004 e o cargo de Chefe de Equipe de Fomento Econômico CC/3 ou FG/3 criado pela Lei Municipal nº 675/86. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de abril de 2010. PAULO ROkERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de abril de 2010. pra DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração