| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 28.970,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
| native_id | 2129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Profeitura Munscipai do Bus - Gestão 2009 2052 Estado do Rio Grande do Sul Tr PPB” im 7 —"»" J$ PREFEITURA DE BUTIÁ ar m ma LEI Nº 2478/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 28.970,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 28.970,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 -SEC. MUNICIPAL DE TRAB.CIDAD.E ASSIST.SOCIAL.................. R$ 28.970,00 .Orc. 03 — Fundo Habitacional..............ccrcceenerereneeereecceereceneneeonocareronenerenereneseceeos R$ 28.970,00 08 — Assistencial Social 482 — Habitação Urbana 0291 — Habitação de Interesse Social Projeto 1.129 — Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social —- Termo de Compromisso nº0302877-85/2009 .................. es eserteseseseresesereeeeeeaenearaeatano R$ 28.970.00 3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo.................sssssssseccerenecenenascereneceseneees R$ 7.970,00 3.3.90.36.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ erre rererrarerererenererenerevererecererrenaneea R$ 28.970,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de abril de 2010. PAULO cnafia FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de abril de 2010. DANIÁ A PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração