| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 600,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO. |
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Estado do Rio Grande do Sul [povoa 4 PREFEITURA DE BUTIÁ ED m ma LEI Nº 2479/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 600,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: | ÓRGÃO 10 -SEC. MUNICIPAL DE TRAB.CIDAD.E ASSIST.SOCIAL............ma “03 « Fundo HabRaCIONALsss seus ussessasas cas sisanaaauass rsnsarasasanEs ana nessas eusasero 08 — Assistencial Social 482 — Habitação Urbana 0291 — Habitação de Interesse Social Projeto 1.130 — Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social — Termo de Compromisso nº0302877-85/2009 .........sseresermenerermsesrerecensesasaeacasseseraeaenenarassemenncnenene R$ 600,00 4.3.90.20.00,00,00. = Matbrial de CONSUMO. su seucigaas mass gus ts aacarassaniiea sra casnsnçãa R$ 200,00 3.3.90.36.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............eme. R$ 200,00 3.3.90.39.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 200,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de abril de 2010. PAULO ESPERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de abril de 2010. Ca AS DANE EINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração