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norma nº 2531/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 2010
Date 2010-08-25
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2531/2010
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a política do meio ambiente do município de
butiá, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos
e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população,
para fins previstos nesta lei, entende-se por:
| — meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química,
social, cultural, econômica e biológica que permitem e regem a vida em todas as suas formas.
ll- degradação ambiental: alteração adversa das características ambientais necessárias para a
manutenção da qualidade de vida, resulta, direta ou indiretamente de atividades que:
a) prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
b) atentem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar e o solo;
c) atentem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; *
d) lancem materiais ou energia em desacordo com padrões e parâmetros estabelecidos pela
legislação federal, estadual e municipal.
Il — poluição ambiental: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio
ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas,
em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, a segurança e ao bem-estar das espécies vivas;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas ;
c) ocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e privadas.
IV — agente de degradação ambiental: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição
ambiental.
V — Recursos Ambientais: o ar atmosférico, as águas superficiais, e subterrâneas, o solo,-o subsolo
os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-
relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.
VI — Fonte Poluidora: é toda atividade, processo, operação, máquina, equipamento ou dispositivo,
móvel ou não, eletiva ou potencial causadora de degradação ou poluição ambiental.
PARA TODOS
E Estado do Rio Grande do Sul —— Rita A
JEF: PREFEITURA DE BUTIA
VII — Poluente: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente,
provoque poluição ambiental.
VIII — Impacto Ambiental: efeito das atividades humanas que podem provocar perdas na qualidade
dos recursos ambientais, da qualidade de vida da população e dos ecossistemas.
IX - Ecossistema: é o conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente que caracteriza
determinada área.
X — Estudo de Impacto Ambiental - EIA: estudo ambiental exigível para o licenciamento ambiental
de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, ao qual dar-se-á publicidade.
XI - Relatório de Impacto Ambiental-RIMA: documento que refletirá as conclusões do EIA, devendo
ser realizado de forma objetiva e em linguagem acessível de modo que se possam entender as
vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua
implementação.
XII — Padrões: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos.
XIll — Parâmetros: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou
tributo que configura a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de corpos
e físicos que o caracteriza. Os parâmetros podem servir como indicadores para esclarecer a situação
| de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.
XIV — UFM: Unidade Fiscal Municipal.
XV — Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico
ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política do
meio ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
| - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Il - Participação comunitária;
Il - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual,
IV - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
V - Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas da gestão ambiental;
VI - A obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e
penais;
VII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
VIII - Educação ambiental.
Capitulo Il
Do Interesse Local
Art. 3º - Para o cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que
concerne ao Meio Ambiente, considera-se como interesse local:
|- O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não
prejudiciais ao Meio Ambiente;
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PARA TODOS
| - A adequação das atividades privadas, do Poder Público e socioeconômico, rural e urbano, às
imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
WII - Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento
urbano e rural que levem em conta a proteção ambiental;
IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para
fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos,
implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação bem como
de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de
produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
VII - A criação e manutenção de unidades de conservação;
VIII - A recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
IX - Exercer fiscalização em defesa da fauna e da flora estabelecendo política específica de
arborização do Município;
X- A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos;
XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, ecológico e
paisagístico do Município;
XI -. Exigir a prévia autorização e/ou licença ambiental para instalação, localização, operação ou
ampliação de atividades, que de qualquer modo possam afetar o meio ambiente, mediante a
apresentação de análise de risco e/ou estudos ambientais, quando necessário.
XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais bem como a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Capítulo III
Da Ação do Município de Butiá
Art. 4º - Ao Município de Butiá, no exercício de suas competências constitucionais e
legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos
humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na
consecução de objetivos e interesses estabelecidos nesta lei, devendo:
| - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação,
recuperação, reparação, vigilância, fiscalização e melhoria da qualidade ambiental;
Il - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e
condicionantes ecológicos e ambientais;
III - Exercer o controle da poluição;
IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à
preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
V - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para
proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna;
VI - Estabelecer diretrizes específicas para proteção dos recursos hídricos;
VII - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de
níveis de poluição do solo, atmosférica, hídrica, sonora, dentre outros;
VIII - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
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IX - Fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para
resíduos e efluentes de qualquer natureza;
X - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas às atividades ou
empreendimentos considerados como impacto local,
XI - Implantar o sistema de informações sobre o Meio Ambiente;
“XI - Promover a conscientização pública para proteção do meio ambiente e a educação ambiental
como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, formal e
informal;
XIII - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção
e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental,
XIV - Implantar e operar o monitoramento ambiental municipal;
XV - Garantir participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que
visem à proteção e recuperação ambiental no município;
XV! - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal,
estadual e regional, através de cooperação, acordos, contratos, convênios e consórcios;
XVII - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores
níveis de qualidade ambiental;
XVIII - Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais no
Município.
Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de
seus resíduos no Município de Butiá.
Parágrafo Único — O transporte de resíduos nucleares, através do Município de
Butiá deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMMAM.
TITULO H
DO MEIO AMBIENTE
Capitulo |
Da Proteção do Meio Ambiente
Art. 6º - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem como uso
comum do povo, e sua proteção é dever do Município de todas as pessoas e entidades que, para
tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades,
deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder
Publico, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as
presentes e futuras gerações.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, além das atividades que lhe são atribuídas em lei municipal, implementar os
objetivos e instrumentos das políticas do Meio Ambiente de Butiá.
$ 1º — Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente a Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA:
|- Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental no município de Butiá;
ambiental;
III - Estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de proteção ambiental,
IV - Identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas,
visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos;
V - Assessorará a administração na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos
aspectos ambientais;
VI - Fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais bem como
quaisquer atividades que utilizam recursos ambientais renováveis e não renováveis;
VII - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
VIII - Autorizará o corte, supressão, poda e manejo de vegetação nativa e exótica, de competência
municipal, nos termos da legislação vigente;
IX - Exercerá vigilância e fiscalização municipal ambiental;
X - Promoverá a vigilância e fiscalização em conjunto com os demais órgãos competentes, o
controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XI - Autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais;
XII - Concederá a licença ambiental de competência municipal para implantação de atividades ou
empreendimento potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais considerados
como de impacto local;
XIII - Implantará sistemas de documentação e informática, bem como de serviços de estatística,
cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XIV - Elaborará e divulgara anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Butiá -
RQMA;
XV - Exigirá a analise de risco e/ou estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de
atividade socioeconômica, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo
possam degradar o Meio Ambiente;
XVI - Participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico,
urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico e ecológico;
XVII - A exploração de recursos de minerais depende de licença especial do Município observando
os preceitos deste código e da legislação federal pertinente e de licença do Departamento Nacional
de Produção Mineral.
8 2º- As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
Capitulo Il
Do Uso do Solo
Art. 8º - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município
de Butiá bem como o uso do solo, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as
necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental;
Estado do Rio Grande do Sul — BED» tar
MEB/ PREFEITURA DE BUTIÁ Eus E Era
Art. 9º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento de solo o
Município, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se dentre outros, necessariamente
sobre os seguintes casos:
| - Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
Il - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
espeleológicos históricos, culturais ecológicos;
HI - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como
terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações;
IV - Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
V - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas,
fluentes, emergentes e reservadas;
VI - Sistema de abastecimento de água;
VII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
VIII - Viabilidade geotécnica.
IX - Em áreas de preservação permanentes.
Art. 10 - Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo
Município, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único — As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras,
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo de
outros órgãos e entidades competentes.
Capitulo III
Do Controle da Poluição
Art. 11 - É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer matéria , energia,
substância ou mistura de substâncias, em desacordo com as normas legais, que causem prejuízos
ao ar atmosférico, ao solo, as águas, a fauna ou a flora:
| - Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
|| - Inconvenientes, inoportunos ou incomodo ao bem estar público;
Ill - Danoso ao uso, gozo e segurança das propriedades, bem como ao funcionamento normal das
atividades da coletividade.
Parágrafo Único — O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente
originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante
de captação de água, do mesmo corpo d'agua utilizado pelo agente de lançamento.
Art. 12 - Compete ao Município à fiscalização das atividades industriais, comerciais,
de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir
alterações adversas às características do meio ambiente, dentro de suas atribuições.
Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
- SMAMA determinar e monitorar a realização de estudos prévios de análise de risco e/ou de
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estudos ambientais para instalação e operação que de qualquer modo possa degradar o meio
ambiente.
Art. 14 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais e consideradas efetiva e potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, sempre e
quando consideradas como de sua competência dependerão de prévio licenciamento da Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
Art. 15 - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no
Artigo anterior nos termos da legislação ambiental a implantar sistemas de tratamento de efluentes
e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir, corrigir e manter o sistema de
proteção e controle de poluição.
Parágrafo Único — Todos os resultados das análises de auto monitoramento
deverão ser comunicados a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conforme o cronograma estabelecido nos termos de licenciamento.
Art. 16 - No exercício do controle a que se referem os Artigos 12 e 14, desta lei, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, sem prejuízos de
outras medidas, expedirá, com base nas normas técnicas obrigatórias as seguintes licenças
ambientais:
| - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividades,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
Il - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as
especificações constantes no projeto aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias. O inicio da atividade
licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o
previsto nas licenças previa e de instalação.
IV - A expedição das licenças ambientais que trata este artigo fica condicionada ao pagamento
prévio de taxas de licenciamento ambiental.
$ 1º — A licença Previa não será concedida quando a atividade for desconforme com
os planos federal, estadual ou municipal de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas
repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características do local proposto ou
suas adjacências;
8 2º — A licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de 01 (um) ano a
contar da data da expedição da licença Prévia, sob pena de caducidade desta;
8 3º — A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a
legislação vigente à época da renovação;
8 4º — No interesse da política de meio ambiente, à Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA durante a vigência das licenças de que trata
este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento não garantindo
ao interessado a concessão da mesma;
Art. 17 - As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
municipal, existentes à data da publicação desta lei, e ainda não licenciadas, deverão ser
registrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA, no
prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fim de obtenção das referidas licenças.
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Capitulo IV
Do Saneamento
Art. 18 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial,
comercial ou industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituem obrigação do Poder
Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto no uso da propriedade, no manejo dos meios
de produção e no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais e
regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais,
sanitárias e outras competentes.
Art. 19 — Os serviços de saneamento, tais como abastecimento de água, drenagem
pluvial, coleta, tratamento e deposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades
de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do órgão ambiental municipal, sem prejuízo
daqueles exercidos por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu
regulamento e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20 - É obrigação do proprietário ou incorporador do imóvel destinado ao uso
comercial, industrial e residencial a execução de adequadas instalações domiciliares de
abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo aos usuários do
imóvel a necessária conservação.
Art. 21 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a não causar impacto ambiental significativo.
Art. 22 - No Município serão instaladas, pelo poder Público, diretamente ou em
regime de concessão, estações de tratamento, rede coletora e emissários de esgotos.
Art. 23 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas de acordo
com a legislação vigente.
Parágrafo Único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas
adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, sem prejuízo da de outros órgãos, que fiscalizara a sua execução e
[1] manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede coletora
do sistema pluvial.
Art. 24 - A coleta, transporte, processamento, tratamento e disposição final do
resíduo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem estar publico ou ao meio ambiente.
8 1º — Fica expressamente proibido, nos termos da legislação ambiental:
|- A deposição de resíduos em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
Il- A incineração e a disposição final ou temporário de resíduos a céu aberto;
HI - A utilização de resíduos “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV - O lançamento de resíduos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais,
poços, cacimbas e áreas erodidas;
8 2º — Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
serviços de saúde e outros, assim como alimentos contaminados, deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos por transporte especial nas condições estabelecidas pelo Secretaria
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PARA TODOS
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, podendo ser incinerados no local
da deposição final, desde que atendidas as especificações determinadas pela legislação vigente.
83º — A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA
estabelecerá as zonas onde a triagem do lixo doméstico será efetuada e também sua destinação
final.
8 4º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos
resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive
de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de
terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
Capitulo V
Dos Resíduos Tóxicos ou Perigosos
Art. 25 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos considerados
tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio
ambiente e a saúde da coletividade.
$ 1º - Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, inertizados,
encapsulados e destinados a aterro controlado nas condições estabelecidas nos termos da
legislação vigente.
Capitulo VI
Das Condições Ambientais das Instalações Fixas, Temporárias e Móveis
Art. 26 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e
segurança, indispensáveis a proteção da saúde e ao bem estar das pessoas em geral, a serem
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento Urbano e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas,
objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.
Art.28 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão
sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, os projetos de construção, reforma e ampliação das atividades e empreendimentos
considerados de impacto local destinadas à:
| - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e
farmacêuticos;
Il - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e
poluir o meio ambiente;
III - Indústrias de qualquer natureza;
IV - Espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos, ou gerem ruídos.
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Art. 29 - Os proprietários e possuidores de edificações que trata o Artigo anterior
ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias,
visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art. 30 - Os locais de velório, cemitérios e morgues obedecerão às normas
ambientais e sanitárias, aprovadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, no que se refere à localização, construção, instalação e operação.
TITULO Il
DOS INSTRUMENTOS
Art. 31 - São instrumentos da política ambiental do Município de Butiá:
|- O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
Il - O zoneamento ambiental;
Ill - O licenciamento, interdição e suspensão de atividades;
IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção da degradação ambiental;
V-O estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e
a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - O cadastro técnico das atividades e o sistema de informações;
VII - O relatório anual da qualidade ambiental;
VIII - A avaliação de estudos de impacto ambiental e analise de riscos;
IX - A criação de reservas estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
X- A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
TITULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capitulo |
Das Infrações e Penalidades
Art. 32 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe
inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos municipais, normas técnicas e
resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e outras que se destinem a promoção,
recuperação e proteção da qualidade ambiental.
Art. 33 - A autoridade ambiental Municipal que tiver ciência ou noticia de ocorrência
de infração ambiental é obrigada promover a apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
Parágrafo Único — Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de
infração ambiental deverá noticiar as autoridades ambientais competentes.
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Art. 34 - O infrator, pessoa física ou jurídica do Direito Público ou privado, é
responsável independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e a
coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
8 1º — Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não
teria ocorrido.
8 2º —- O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele
concorreu ou dele se beneficiou, sejam, eles:
a) Direto;
b) Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários,
parceiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou
dos superiores hierárquicos e responsáveis técnicos;
c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal na prática do ato.
Art. 35 - Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos e
demais normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias
a preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam
sujeitos as seguintes sanções, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções
da União ou do Estado, civis:
| - Advertência por escrito;
Il - Multa simples ou diária;
Ill - Apreensão do produto;
IV - Doação do produto para fins filantrópicos;
V - Suspensão da venda do produto;
VI - Suspensão da fabricação do produto e operação;
VII - Embargo da obra;
VIII - Interdição parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento;
IX - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
X-Perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município.
Art. 36 - As Infrações classificam-se em:
| - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Il - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
HI - Muito Graves aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - Gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência. :
Art. 37 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
| - Nas infrações leves, de 50 (cinquenta) UFM a até 500 (quinhentos) UFM;
Il - Nas infrações graves, de; 501 (quinhentos e uma) UFM a até 3.000 (três mil) UFM;
HI - Nas infrações muito graves de; 3.001 (três mil e uma) UFM a até 10.000 (dez mil) UFM;
IV - Nas infrações gravíssimas de 10.001 (dez mil e uma) UFM a até 15.000 (quinze mil) UFM.
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8 1º — Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levara em
conta a capacidade econômica do infrator.
8 2º — A multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento) do seu valor, se o
infrator se comprometer mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a
continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com consequente pagamento
integral da mesma se essas medidas ou o seu cronograma não forem cumpridos.
8 3º —- A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas
no Artigo 35º desta Lei.
Art. 38 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade
ambiental observará:
|- As circunstâncias agravantes e atenuantes;
Il - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio
ambiente;
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
IV - A situação econômica do infrator, no caso de uma multa.
Art. 39 - São circunstâncias atenuantes:
|- O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Il - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo eminente de degradação ambiental, às
autoridades competentes;
HI - A colaboração com os agentes encarregados da Fiscalização Ambiental;
IV - Sero infrator for primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 40 - São circunstâncias agravantes:
|-Sero infrator for reincidente ou cometer a infração por forma continua;
Il - Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
Ill - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de
tomar as providencias de sua alçada para evitá-lo;
VI- Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII- A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII -A infração atingir áreas de proteção legal; |
IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
X - Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática da infração;
XI - Ter o agente cometido a infração á noite, domingos e feriados.
8 1º — A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental no
período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado
no julgamento.
8 2º — No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
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Art. 41 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes a pena será
aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que
caracteriza o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.
Art. 42 - São infrações ambientais:
| - Construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Butiá,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença da
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA ou contrariando as
normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos |, II, III, do Artigo 35 desta Lei.
Il - Praticar atos de comércio, indústria e serviços ou assemelhados, utilizando substâncias,
produtos e artigos, lesivos à saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos
competentes, ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais e regulamentos
pertinentes.
Pena: Incisos |, Il, II, IV, V, VI, VII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto
de vista ecológico ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma legal, no seu regulamento e
demais normas técnicas, sem prejuízo da legislação penal.
Pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX, e X, do Artigo 35 desta Lei.
IV -Impedir a realização de exames técnicos e laboratoriais pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos | e Il, do Artigo 35 desta Lei.
V - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas,
inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou
coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentos ou
técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros
pertinentes.
Pena: Incisos |, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
VI - Emitir substância na atmosfera, em desacordo com as normas legais;
Pena: Incisos |, Il, VIII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
vi - Inobservar, o proprietário ou quem detenha posse, as exigências ambientais relativas a
imóveis.
Pena: Incisos |, II, VII, Vil, X, do Artigo 35 desta Lei.
VIII - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente produto interditado
por aplicação dos dispositivos desta lei.
Pena: Incisos |, II, II, IV, V, VI, VIII, e X, do Artigo 35 desta Lei.
IX - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos
competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes
pertinentes.
Pena: Incisos |, II, VII, VIII, e X, do Artigo 35 desta Lei.
X — Contribuir em desacordo com a legislação ambiental, para que a água ou o ar atinjam níveis ou
categorias de qualidades inferiores ao fixado em normas oficiais.
Pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODO
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e em normas
complementares, relacionadas ao meio ambiente.
Pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XII - Exercer atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente, sem licença do órgão
ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XIII - Emitir qualquer efluente em desacordo com a legislação vigente.
Pena: Incisos |, |l, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XIV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes
de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XV - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente
para proteção contra degradação ambiental ou nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de
agentes do poder público.
Pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XVI - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos |, II, Vil, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XVII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem
estar do individuo ou da coletividade.
Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XVIII — Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa
da biodiversidade.
Pena: Incisos 1, Il, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XIX - Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo poder público em unidades de conservação ou
em áreas protegidas por lei.
Pena: Incisos |, ||, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XX - Dificultar ou impedir a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas
funções.
Pena: Incisos |, Il, VIl, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XXI - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação
vigente.
Pena: Incisos |, Il, IH, IV, V, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XXII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais,
legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos |, Il, III, IV, V, VII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
1]
Capitulo II
Do Processo
Art. 43 - As infrações a legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio. Iniciando com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos em lei respeitando o devido processo legal, contraditório e a mais ampla defesa.
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PARA TODOS
Art. 44 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver
constatado, devendo conter:
| - Nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
Il - Local, data e hora da infração;
Ill - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa.
VIII - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do
produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca,
a procedência, local onde o produto ficará e seu fiel depositário;
X - No auto de infração deve constar o nome do agente fiscal, matrícula e sua assinatura.
Art. 45 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários a
determinação da infração e do infrator.
Art. 46 - O infrator será notificado para ciência da infração:
|- Pessoalmente; |
II - Pelo correio, via AR;
HI - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
81º- Seo infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
8 2º — O edital no inciso Ill, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de
circulação regional, considerando-se efetivada a notificação 15 (quinze) dias após a publicação.
Art. 47 - Apresentada ou não defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão
final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 48 - Quando aplicada à pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
81º -— O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
8 2º O não recolhimento da multa dentro dos prazos estipulados implicará na sua
inscrição-para cobrança judicial na forma da legislação vigente.
Art. 49 - As infrações, as disposições legais e regulamentares, de ordem ambiental
não possui prazo de prescrição.
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PARA TODOS
Capitulo III
Dos Agentes Públicos
Art. 50 - O s agentes públicos, a serviço da fiscalização ambiental, são competentes
para:
| - Colher amostras necessárias para analise técnicas e de controle;
Il - Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
infrações;
Ill - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - Lavrar autos de notificação e de infração e aplicar penalidades cabíveis;
V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da fiscalização ambiental no Município
de Butiá.
$ 1º No exercício da ação de fiscalização, os agentes terão livre acesso em
qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações, ou locais sujeitos, ao
regime desta lei, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências
ou produtos sob inspeção.
$ 2º — Nos casos de embargo a ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 51. Os agentes Públicos, a serviço da área ambiental municipal deverão ter
qualificação específica, exigindo-se sua admissão por concurso público.
Art. 52. A utilização efetiva de serviços públicos solicitados à Secretaria Municipal
de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA será remunerada através de preços públicos
a serem fixados por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único — os valores correspondentes ao preço que trata este artigo serão
recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 53 - A procuradoria do Município designará profissional especializado em tutela
ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico,
arquitetônico e urbanístico como forma de apoio técnico jurídico a implantação dos objetivos desta
lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 54 - O Município poderá repassar auxilio financeiro do Fundo Municipal do Meio
Ambiente à instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de projetos,
programas e ações de relevante interesse ambiental, desde que aprovados pelo COMMAM.
Art. 55 - A educação ambiental será permanente sendo promovida junto à
comunidade, diretamente ou por meios de comunicação, através de atividades propostas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, pelo Órgão Municipal
de Educação e pelo Orgão Municipal de Saúde e demais órgãos da Administração Municipal.
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Art. 56 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente que será celebrada
obrigatoriamente nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos através de
programações educativas e campanhas junto à comunidade, na primeira semana de junho de cada
ano.
Art.57 - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Butiá, destinados a completar esta Lei e seu regulamento.
Art. 58 - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
técnica e científica, com instituições públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõem
esta lei.
Art. 59 - As despesas necessárias ao cumprimento desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sendo posteriormente
devidamente regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de agosto de 2010.
Le
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de agosto de 2010.
EDÍLSON NUNE NCISCO
Secretario municip ministração

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