| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 120.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
MMA ta, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.317/2018 A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 120.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÉNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.241- Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar - AFM — Portaria nº TABIDO O cross cestrs sora iu rasio ras aao las O quali dasauoa IT Do IRETUROS DERA DIO Asc UIDIA pAMLgg O aa VOS SS cos R$ 120.000,00 3:3:90:30.00:00:00.— Matárial de CONSUMO: ss sa-sa- canso; copuisies ss aopesasaasa Ea Ia aEs daN rasca R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............eeees R$ 40.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de abril de 2018. Ri PERE Pilão Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de abril de 2018. E OLIVEIRA FERREIRA Municipal de Administração