norma nº 586/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL
“Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA
PARA AMPLIAR O PÁTIO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE I2 GRAU INCOMPLETO DR.
ROBERTO CARDOSO E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Mu
nicipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Artigo Iº - É adquirida pelo valor de G$ 297.500,00 (duzen
tos e noventa e sete mil e quinhentos cruzeiros), a Cê 2.000,00 (dois
mil cruzeiros) o metro quadrado, uma área de terra de 148,75M2 (cento e
quarenta e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), de proprieda
de do Senhor JOSÉ MAXIMI ANO CORRÊA, localizada na Avenida Mauá, em divi
sa com a Escola Municipal de I2 Grau Incompleto Dr. Roberto Cardoso,nes
ta cidade, conforme croqui em anexo, que fará parte integrante da pre-
sehte Lei.
Artigo 2º - À aquisição referida no artigo anterior, desti-
na-se a aumentar o pátio da referida Escola, que será utilizado para
prática de Educação Física e desenvolvimento de aulas práticas, tendo
em vista que a área livre existente será utilizada para ampliação do
prédio.
Artigo 3º - Para atender a despesas decorrentes desta Lei,
é aberto um Crédito Especial no valor de CG$ 297.500,00 (duzentos e no-
venta e sete mil e ditanóRgos cruzeiros), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO : 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.Orç:0l-Secretaria de Educação
FUNÇÃO : 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
SUBPROGRAMA: 188 - ENSINO REGULAR
PROJETO: 1.039 - Aguisição de Imóveis e/Ampliaçno de
4.2.1.0 - Aquisição de Imoveis «z=== Cb 297.500,00
É
ESTADO DO RIO. GRANDE DO: SUE
Prefeitura Municipal de Butiá
: Fl. 2º
= . sf Lá . . .
Ártigo 4º - Servira de recurso ao Credito Especial mencio-
nado no artigo 3º, a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO : 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.0Orç:0|-Secretaria de Educaçao
3. 1|.3.2-Outros Serviços e Encargos - IUM «.«zzm==. cê 297.500,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
k e . R Ls Lo.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de setembro de 1984
ELSON DA VA AMADOR
”
Secretar o de Administração
OrSVZ/74007 3 opSyvnLs
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o45yZ/74207
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77200 ONtr/w/xpy F50L |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
OF.SMA/ Nº 05/86 Butiã, 19 de junho de 1986
SENHOR GERENTE
Pelo presente solicitamos aos bons ofícios desse
ôrgao, no sentido de proceder a transferencia no cadastro de consumi-
hero dores da Prefeitura Municipal de Butiá, para o mome de ATANAGILDO DE
OLIVEIRA, conforme cópia xerox da Escritura Pública de doação nº6.559,
referente aoinstalação de rede d'agua no prédio localizado na Rua Ma-
a “ € .
noel Correa, na sede do Municípios.
Atenc iosamente,
ELSON DA
in Secretário
LVA AMADOR
Administração
ILM2S SR,
GETÚLIO SCHEFFER
DD. GERENTE LOCAL DA CORSAN
NESTA CIDADE
LIVRO Nº 46
de Transmissões
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO ”
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIÁ
REGISTRO CIVIL | “PABELIONATO
NÚMERO 6.559 / - ESCRITURA PÚBLICA DE DCAÇÃO PURA E
SIMPLES QUE FAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ À ATA
NAGILDO DE OLIVEIRA, COMO ABAIXO SE DECLARA! SAINAR
QUANTOS ESTEPÚBLICO INSTRUMENTO DE ESCRITURA VIREM,QU
AOS VINTE E UM (21) DIAS DO tÊs DE AGUSTO DO ANO DE
MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO, NESTA CIDADE DE Bu
TIÁsSNUNICÍPIO E COMARCA DO MESMO NOME, ESTADO DO RIO.
GRANDE DO SUL, NESTE TABELIONATO CCMPARECERAM COMO OU
TORGANTE DOADORA, A PREFEITURA: MUNICIPAL DE BUTIÁ
INSCRITA NO COC sos N288,117.718/000] NESTE ATO REPRE
SENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL BO EXERCÍCIO DE —
SEU CARSO, Sf. RURE!M COELHO CARVALHO, BRASILEIRO, DO
COMÉRCIO, RESIDENTE NESTA CIDADE, DESQUITADOS NOS TER
MOs DA LE1 MuUNiciPAL DE Nº25B5, QUE VAI NO FIM TRANS -
CRITA E, COMO CUTORGADO DONATÁRIO, ATANAGILDO DE OLI-
VEIRA, BRASILTIRO, FILHO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA, CA
SADO cOoM DONA Varia Luiza DA SILVA DE ÔOLIVEIRAS
R' SIDTNTE NESTE NUNICÍPIOS OS PRESENTES DEVIDAMENTE
IDENTIFICADO: E RECONHECIDOS como os PRÓPRIOS DE (Ali
Laurc Arno GourEsS, TADELIÃO, DO QUÊ Dou FÉ. PELA OU -
TORGANTE DOADONA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ME FO!
DITO, QUE PELA PRESENTE ESCRITURA E NA MELHOR FORMA
DE DIREITO, DOLL, COMO DE FATO DOADO TEM AO OUTORGADO
COMPRADOR ACI “A DECLARADO, UM TERRENO, SEM CONTER BEt:
FEITORIAD, SITO EM LADO INDEFINIDO NA RUA MANOEL COR-
REAÇNO POÇO 2, NESTA CIDADE DE BUTIÃ, NA QUADRA FORMA
DA PELAS RUAS VANOEL CORREA - PERIMETRAL DO |1I8 EXER
CITOS DISTANDO 216,00 MTSe DA ESQUINA DA PERIMETAL DO
[[I9 ExeRCITOS coM A ÁREA TOTAL DE 300,00 m/2 (TREZEM
TOS METROS CUADRADOS) MEDINDO 10,00 uT5. DE FRENTE PA
RA A CITADA RUA MANOEL CORREA; 30,00 MTsa PELOS LA -
DOS DIREITO E EsquERDO E ]10,00 MTS. PELA LINHA DE FUN
DO; CONFRONT:NDD=SE: AO NORTE ,SUL E LESTE, COM A OU -
TCRGANTE DOADORAS A CESTE, COM A RUA INANOEL CORREAsON
DE FAZ FRENTES IMÓVEL ESTE QUI A OUTORGANTE HOUVE EM
MAIOR EXTENSAO POR ESCRITURA PÚDLICA DE COMPRA E VEN-
DA DA AcropEcuÁRIA DUTIA LTDA, LAVRADA NESTE TARELIO- |
NATO EM |7 DE JANEIRO DE 1083, DEVILAMENTE REGISTRADA
NC LIVRO 2, SCE PB.2, DA MATRICULA NOZ50, DO REGISTRO
DE IMÓVEIS DECTA COMARCASQUE AVALIAM E ESTIMAM O [MÓ-
VEL EM REFERÊNCIA EM 128300,000,00 (TREZENTOS MIL CRU-
ZEIROS)QUE SE ENCONTRADITO IMÓVEL TÁL COMO SE DESCRE-
VE, LIVRE E DISENBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, E ELA OU
TORGANTE DORDCRA NA POSSE MANSA E PACÍFICAS RESOLVE |
DE SUS LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DOÁ-LO GRATUITA -
MENTE E SEM CONDIS COES DE ENCARGO DE QUAQQUER NATUREZA
AO DONATÁRIO ACIMA QUALIFICADO Es TRANSMITE TODO O D
REITO, DOMÍNIO, POSTE E AS AO QUE EXERCIA SOBRE O IM
VEL ACIMA DESCRITO, DE MODO PODER O ADQUIRENTE DELE
USAR, GOZAR Ci! DISPOR LIVREMENTE COMO SEU QUE FICA
SENDO DESTA DATA EM DIANTE, POR FORÇA DESTA ESCRITURAS
PELO OUTORGADO DCNATÁRIO ME FOI DITO, QUE AGRADECIA E
ACEITAVA A PRESENTE ESCRITURA COMO NELA SE DECLARA E
IG !ATO DE BUTIÁ
TABEL! a LES
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UTENTICO «ce
doi ço [e - & Es que Co EA
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Q Gr 15,54
BUTIAÁ, A. [o o
Aba. a
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TABELIONATO E REGISTRO CIVIL
LISO E TES PA CANA
E CONTÉM, DO QUE DOU FÊ. CERTIFICO QUE, PARA FINS DE PA
GAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS O IMG -
VEL Fo! ALIADO PELA Sa DE BUTIÁ, EM
08 .300.000,0 ON conFoRue GUIA DE A ALIAÇAO Nº303/84 3, O
IMPOSTO INCIDENTE SONRE ESTA TRANSAÇÃO NO VALOR DE
812 «000,00 Foi Paco DE CONFORMIDADE COM A GUIA DE AR
RECADAÇÃO DE Nº240], NA AGÊNCIA DO BANRISUL DE BuTIÁ,
EM 2] DE ACGESTO DE 1984, À SEGUIR É TRANSCRITA & LEI
MUNICIPAL DE Nº585; ESTADO DO RIO GRANDE DC SUL.PREFE
TURA VUNICIP“L DE RUTIÁY LEI Nº585, AUTORIZA O PODER
| EXECL ITIVO MUNICIPAL B DOAR ÁREA DE TERRA POR ACORDO
JUDICIAL. PENC' COELHO CARVALHO, F PREFEITO MUNICIPAL
DE DUTIÁ, NO USC DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SA
BER, QUE A CâuApA NUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A.
SEGUINTE LEI: ARTIGO |9 - É o PODER EXECUTIVO HUNICI-
PAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA com 300,00M2 (TREZEN-
TOS METROS QUADRADOS), DE UM TODO VAIOR DE PROPRIEDA-
DE DO MUNICÍPIO, A SER ESCRITURADA EM NOME DO SENHOR
| ATANAGILDO DE OLIVEIRA, CONFORME ACORDO JUDICIAL RESYL
TANTE DA PECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO VALOR D Crê, -
0(1820.000,000,00 (VINTE MILHOES DE CRUZEIROS), MOVIDA
PELO NESU CONTRA ESTA PREFEITURA MUNICIPAL , NA AÇÃO
TRABALHISTA CONSTANTE NO PROCESSO N2604/84 DE 31/07/8
QUE PASSA A VAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. PARÁCRA
FO |9 —- A FRAÇÃO DE TERRA A SER DOADA FAZ PARTE DO TO
TAL DE I6 HECTARES, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MANOEL
CORRÊA E PURIMETRAL DO |I]9 EXERCITO, NA ZONA DENOM|-
| NADA PCÇO 2, CONFOSME ESCRITURA PÚBLICA DE Nº6.046.AR
( TIGO 2º = 5 DESPESAS DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO “DO
IMÓVEL CORRERAC POE CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓ
PRIAsÁRTIGO 3º - ESTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR
DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CON RÁRIC. GABINETE DO PREFEITO NUNICIPAL. Em, 15
DE AGosTO DE |084.(As.) RUBEM COELHO CARVALHO, PREFEI
TO MuniciPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. EM |5 DE Ages
TO DE 1984. [Lson DA SILVA AMADOR, SECRETÁRIO DE ADMI
NISTRAÇÃO. PILAS PARTES CONTRATANEES AINDA ME FCI Dt-
TOQUE DE Com ACORDO DISPENSAVAM A APRESENTAÇÃO DAS
DEMAIS NEGATIVAS FISCAIS, ASSUMINDO TODA RESPONSARILI
DADE DISSO DECORRENTE, DO QUE DOU FÊ. E, ASSIM JUSTOS
E CONTRATADIS, “E PEDIRAM QUE LHES FIZESSE ESTE INSTRU
MENTO, QUE LHES Lis ACHARAM CONFORME, ACEITARAM, RATI
FICAM E ASSItANy SENDO QUE ASSINA A ROCO DO OUTORGADO
DONATÁRIO GUI DECLARA SER ANALFABETO, NAZARIO DA SIL-
VA DE ÓLIVEIRAS SOLTEIRO, MAIOR, SERVENTE E AS TESTE-
MUNHAS RONALL O Fe FREITAS SOLTEIRO, MATOR, NARILENE
CARDOSO ,SULTEIRA qMAIOR, COMERCIÁRIA, PRASILEIROS 4
RESIDENTES NESTA QICADT, CONHECIDOS DE MIM LAUgo AR-
No GEHRES, TABELIAO, QUE ADATILOCRAFE|, CONFERI E DCU
Emol 4$30.048,00 EN TESTEMUNHO DA VERDADE
BuTIÃs21 DE AGOSTO DE 1984
PRO
'
TESTEMUNHAS
TABELIÃO
REP/CUTORG"NTE :