norma nº 3897/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.897/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR USO DE BEM
PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem Público, de um
imóvel, localizado na Av. Perimetral Sgtº Fermino Peixoto da Silva, nº 2304, Bairro São José, Butiá/RS,
denominado “Central de Triagem e Armazenamento de Resíduos Sólidos Potencialmente
Recicláveis”, para a Empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME, CNPJ nº 45.786.736/0001-75, com sede no
Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de painéis de casa pré montada e
comércio de materiais de construção.
Art. 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, observada a finalidade da Permissão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público, mencionado no
Artigo 1º, as atividades mencionádas no mesmo Artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação da permissão de uso.
$ 1º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
1 - contratar, 30 (trinta) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Permissão de
Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros, e,
Il - providenciar a reforma e manutenção necessária para uso do prédio.
8 2º — Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá nenhuma espécie
de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas no
imóvel, objeto da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Termo de
Permissão de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro de 2023.
DANIELPEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE-& PUBLIQUE-SE
Secretário Municipal de Administração