norma nº 3898/2023

<A BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.898/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 149.880,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 149.880,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação
pera
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.053 — FNS — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde — Emenda
DOZI000 Issa cemiasemizosocenonesrrnresenaterTas Dera PesaasU ds HR TSAGA Th CUNHA Rá la copo nda en aaa ear nac resta 8 Saara aaa sanasa asa R$ 149.880,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente...
100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro de ri
Das, ÉL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19d m de 2023.
PA Ea LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração,