norma nº 3899/2023

9 BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.899/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 323.812,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... «R$ 323.812,00
10- Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.054 — FNS — Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Emenda
2861004
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
....R$ 323.812,00
R$ 100,00
-.R$ 323.712,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕE:
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro de 2023.
dx Dem es Alla
ANIEL PEREIRA E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de bro de 2023.
f 47
PA 6% LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração