norma nº 3900/2023

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LEI Nº 3.900/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 26.534,41 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 26.534,41 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Atividade 2.158 — Prog. Fort. Emergencial do Atendimento Cadastro Único...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro de 2023.
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de se o de 2023.
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PAULO //08 LOPES
Secretário Municipal de Administração