norma nº 3901/2023

PAPBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.901/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 180.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.055 — Transferência Especial da União —- Ação OEC2. Investimento (GND4), Emenda nº
BTOSDOS nrsasausasemmnseesiorearanrae nem arumaouree ra zasaa prsaecca sssusqera ias nampugs que . R$ 180.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições «R$ 100,00
R$ 179.900,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de bro de 2023.
P (6 ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração