norma nº 3902/2023

<P ASBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.902/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$
130.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 =SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
«R$ 130.000,00
10- Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 — Atenção Básica a Saúde
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023)..ssssscesaeensarasaqreresonscareoEETuPorageaUeR Teca nomeada ce eram roseta R$ 130.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............sieteeeeeeo R$ 130.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art.-2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
ERES dotações:
10- Sande
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 — Atenção Básica a Saúde
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais .........
...R$ 130.000,00
R$ 10.000,00
-. R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de setembro pa Z 23.
— mel Lú pa
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
Em, 19 de i e 2023.
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PAULO LACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração