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norma nº 3403/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.
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SETA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 513652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gh
LEI Nº 3.403/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
Saúde - Vinculado Federal.
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.178 — Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica... R$ 12,26
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 12,26
R$ 12,26
TOTAL DAS SUPLEMENTA! ÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de fevereiro de 2019.
N HI
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E a SE
Em, 27 de fevereiro 201
EDSON DASILVA L
Secretário Municipal de Administração

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