| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018. |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
SETA tog, Prefeitura Municipal de Butiá | Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel: 513652 9400 — www.butia.rs.gov.br gh LEI Nº 3.403/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... Saúde - Vinculado Federal. 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.178 — Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica... R$ 12,26 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 12,26 R$ 12,26 TOTAL DAS SUPLEMENTA! ÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2018. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de fevereiro de 2019. N HI DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E a SE Em, 27 de fevereiro 201 EDSON DASILVA L Secretário Municipal de Administração