| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SAS BUTIA og, DE BUTIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 470 / 2018 CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear pessoas ou entidades merecedoras do reconhecimento do Município: 1 - Diploma Destaque Mineração IH | - Diploma Destaque Florestal ll - Diploma Destaque Rural IV - Diploma Destaque Servidor Público V -Diploma Destaque Segurança Pública VI - Diploma Destaque Empresarial VII - Diploma Destaque Comércio VIII - Diploma Destaque Motorista IX - Diploma Destaque Cultural X - Diploma Destaque Comunitário XI - Diploma Destaque Esportivo XII - Diploma Destaque Educação XIII - Diploma Destaque Saúde $ 1º No disposto no inciso “V”, poderá haver a indicação de até dois integrantes. 8 2º O motorista escolhido para receber o Diploma Destaque deve obrigatoriamente não possuir envolvimento em acidente grave e não possuir ocorrência com culpabilidade relacionada a função e ter boa conduta pessoal e profissional no desempenho de suas atribuições. Art. 2º Os Diplomas criados no artigo anterior serão conferidos aos respectivos homenageados considerando a competência, assiduidade, disciplina,espírito cooperativo e cumprimento de suas atribuições profissionais e sociais, e que tenham se destacado nas respectivas áreas, com trabalhos e projetos. Art. 3º Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de outubro, em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Butiá. Art. 4º Os homenageados serão indicados através de currículos, contendo a justificativa das indicações aos diplomas a serem conferidos. Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br PAN BUTA 196, o CAMARA MUNICIPAL DE DE BUTIÁA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 5º As indicações dos homenageados serão feitas, anualmente pelo Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, obedecendo os procedimentos a seguir: Il -as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal podendo abranger 01 (um) representante por Secretaria: Il - as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores, podendo abranger apenas 01 (um) representante por categoria, exceto o disposto no $ 1º, inciso V do Artigo 1º desta lei. Parágrafo único. Os representantes relacionados no artigo 5º são livres para fazer as indicações, desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios apresentados no artigo 2º desta Lei. Art. 6º As indicações feitas serão analisadas e selecionadas por uma comissão composta por um Vereador de cada Bancada. Parágrafo único. A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados, apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não concessão da homenagem. Art. 7º É vedada a diplomação do mesmo homenageado, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 2318 e 2319, ambas de 2007. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 30 de julho de 2018 <U Ver. LEQNARDO MONTENEGRO Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de julho de 2018 Ver. MAURÍCIO R OUZA PEREIRA 1º Secretário Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br