norma nº 3904/2023

E pç
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.904/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúdo
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.158 - FES- Custeio de Serv.Residencial Terapêutico Tipo H.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo....................
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic:
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
...R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
.R$ 5.000,00
.. R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... ci rcrrerreroensanreseereroooraertosoosrasoassensesseneeneenerintirosoraseseeseaceneenneano R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de setembro de 2023.
2/2 DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de-sete bro de 2023.
les ALLACE NUNES LOPES
Masi Municipal de Administração
77