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norma nº 3404/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3404 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
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set ao
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.404/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - A área do prédio de alvenaria referida no art. 3º da Lei Municipal nº
341/75, fica retificada, passando a ser de 44,05m?.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Butiá a receber por Dação em Pagamento,
de Tânia Rodrigues Francisco, Firma Individual, inscrita no CNPJ sob o nº 88.262.126/0001-85, e, Felipe
Rodrigues Francisco, uma área de terra de 44,05m”, dentro de um todo maior de 4.080,00m?, e prédio em
alvenaria/Comercial, com área de 44,05m? dentro de um todo maior de 815,00m?, localizado na zona
urbana do Município de Butiá/RS, na Av. José Feliciano Carrinho,nº247, esquina com a Av. Presidente
Getúlio Dornelles Vargas, conforme matrícula nº 117, do Registro de Imóveis de Butiá/RS, com instituição
de condomínio, sendo que a área referida totaliza 1,799% do todo maior, conforme determinado no artigo
3º da Lei 341/1975.
Art. 3º - Da área referida da Instituição de Condominio, caberá a Tânea Pontes
Rodrigues Francisco uma área do terreno de 2.737,67m?, e parte de um prédio de alvenaria, de 522,96m?,
totalizando um percentual de 66,612%; e caberá a Felipe Rodrigues Francisco uma area do terreno de
1.298,28m?, e parte de um prédio de alvenaria, de 247,99m?, totalizando um percentual de 31,589%.
Art. 4º - O imóvel está sendo utilizado atualmente pelo Procon do Município,
podendo também ser utilizado para outros postos de atendimento do Município, conforme vir a ser
decidido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de março de 2019.
f
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2019.

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