| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. |
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set ao Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.404/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - A área do prédio de alvenaria referida no art. 3º da Lei Municipal nº 341/75, fica retificada, passando a ser de 44,05m?. Art. 2º - Fica autorizado o Município de Butiá a receber por Dação em Pagamento, de Tânia Rodrigues Francisco, Firma Individual, inscrita no CNPJ sob o nº 88.262.126/0001-85, e, Felipe Rodrigues Francisco, uma área de terra de 44,05m”, dentro de um todo maior de 4.080,00m?, e prédio em alvenaria/Comercial, com área de 44,05m? dentro de um todo maior de 815,00m?, localizado na zona urbana do Município de Butiá/RS, na Av. José Feliciano Carrinho,nº247, esquina com a Av. Presidente Getúlio Dornelles Vargas, conforme matrícula nº 117, do Registro de Imóveis de Butiá/RS, com instituição de condomínio, sendo que a área referida totaliza 1,799% do todo maior, conforme determinado no artigo 3º da Lei 341/1975. Art. 3º - Da área referida da Instituição de Condominio, caberá a Tânea Pontes Rodrigues Francisco uma área do terreno de 2.737,67m?, e parte de um prédio de alvenaria, de 522,96m?, totalizando um percentual de 66,612%; e caberá a Felipe Rodrigues Francisco uma area do terreno de 1.298,28m?, e parte de um prédio de alvenaria, de 247,99m?, totalizando um percentual de 31,589%. Art. 4º - O imóvel está sendo utilizado atualmente pelo Procon do Município, podendo também ser utilizado para outros postos de atendimento do Município, conforme vir a ser decidido pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2019. f DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2019.