| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV |
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A & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br Sep ate Prefeitura Municipal de Butiá mm 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá LEI Nº 3.405/2019 ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a alterar a Lei nº 1512/2000, a fim de incluir o Inciso IV, no artigo 23 da Lei nº 1512/2000, com a seguinte redação: Art 23 - É isenta do pagamento do imposto: IV- O donatário de imóvel doado nos Programas de Regularização Fundiária. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2019. EDILSON NUNES IsSCO Secretário Municip dministração