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norma nº 3405/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3405 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV
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Sep ate
Prefeitura Municipal de Butiá
mm 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
LEI Nº 3.405/2019
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº
1512/2000 PARA INSERIR O INCISO
IV.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a alterar a Lei nº
1512/2000, a fim de incluir o Inciso IV, no artigo 23 da Lei nº 1512/2000, com a seguinte
redação:
Art 23 - É isenta do pagamento do imposto:
IV- O donatário de imóvel doado nos Programas de Regularização Fundiária.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de março de 2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2019.
EDILSON NUNES IsSCO
Secretário Municip dministração

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