| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. |
| native_id | 238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Gs BUTIA 194 Prefeitura Municipal de Butiá “ 4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá M já RT & Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.395/2019 ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 350,32 (trezentos e cinquenta reais e trinta | e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos | vales.” $1º-.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro 2019. LUIS Rk DO DOS SANTOS VIEIRA Prefeito Municipal em Exercício g Vieira “e Ricardo dos aim Luis jeito em Es