| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá e au Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br é a dá LEI Nº 3.396/2019 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº | 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A. CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 350,32 (trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5 % (cinco por cento) do valor total dos vales.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro d Prefeito Municipal em Exercício J REGISTRE-SE E P Em, 17 de janeiro f SE E EDSON DAISILVA LEAL Secretário Municipal de Administração