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norma nº 3396/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3396 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e au Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
é a dá
LEI Nº 3.396/2019
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº |
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A.
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA FUMSA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 350,32 (trezentos e cinquenta reais e
trinta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5 % (cinco por cento) do valor
total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro d
Prefeito Municipal em Exercício
J
REGISTRE-SE E P
Em, 17 de janeiro f
SE
E
EDSON DAISILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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