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← Butiá (RS)

norma nº 3397/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3397 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) IMÓVEIS DOADOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.
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ae BUTIA "9,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.397/2019
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA
DE COLETA DE LIXO (TCL) DE IMÓVEIS
DOADOS EM PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de |
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), pelo
período de 05 (cinco) anos, imóveis doados em Processo de regularização, promovido pelo
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal em Exercício
ministração
Secretário Municipal de A

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