| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) IMÓVEIS DOADOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. |
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ae BUTIA "9, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.397/2019 CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) DE IMÓVEIS DOADOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de | suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), pelo período de 05 (cinco) anos, imóveis doados em Processo de regularização, promovido pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal em Exercício ministração Secretário Municipal de A