| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-IECPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2406 |
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qo1º BUTIA mas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1664/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - JECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Contrato de Transação de Dívida” com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter — IECPAC, no valor total de R$40.853,75(Quarenta mil oitocentos e cinquenta e três reais com setenta e cinco centavos), referentes aos empenhos nº 01619; 01906; 02487; 02545; 03492; 03525; 03526; 03801; 04526; 04620; 00202; e, 02955. Artigo 2º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em até trinta e seis parcelas mensais. Artigo 3º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta do Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos e Ficha Financeira da funcionária Laurita Oliveira de Souza referente ao período de março de 1996 à Dezembro de 1999(Período de cedência). Artigo 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em-02 de janeiro de 2002. to AS * TIARAJÚ GONÇ Procurador do Município ALVES PERELLÓ Sea as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE CELEBRAM ENTRE SJ, O MUNICÍPIO DE BLITIÁ E O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER — 1ECPAC. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio, nº 56, Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 98750-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 097218270-53 e RG nº 8002307109, doravante E) simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, o INSTITUTO DE ni EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC, inscrito no CGCY/MF sob o nº 23.621.384/690-70, com sede a Av. Leandro de Almeida, nº 187, Centro, nesta cidade de BUTIÁ/RS., adiante denominado por IECPAC, cetebram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as seguintes cláusulas: Primeira - Que as partes pactuam e reconhecem entre si, ser o IECPAC credor do MUNICÍPIO no valor de R$40.853,75(Quarenta mil oitocentos e cinquenta e três reais com setenta e cinco centavos), correspondente aos empenhos abaixo discriminados: EMPENHO DATA VALOR DEVIDO 01619 30.04.96 R$4.675,00 (saldo) ) - R$5.992,50 03525 R$5.907,50 03526 03801 R$6.904,00 04526 R$6.440,00 R$6.440,00 00202 13.01.98 . R$2.276,50 (saldo) 02955 01.09.97 R$1.559,50 (saldo TOTAL R$64.556,50 | Segunda - Que do valor original (R$64.556,50) foram descontados os valores decorrentes da cedência da Professora Laurita Oliveira de Souza ao IECPAC (R$23.702,75), resultado no crédito acima reconhecido pelas partes. Terceira - O valor original quer dos empenhos, quer dos descontos havidos em virtude de despesas com a cedência acima mencionada, não sofreram reajustes nem correções monetárias e juros, sendo pactuados o seu pagamento desta forma; importando no valor final a ser indenizado pelo município 1 R$40.853,75(Quarenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinc centavos). Ef À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ qo.tº BUTU a, Quarta — Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em 36(Trinta e seis) parcelas mensais, tendo como termo inicial à data da 05 da fevereiro de 2002 e, termo final, a data de 05 de janeiro de 2005; vencendo as parcelas intermediarias sempre no 5º (Quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Unico — Que a primeira parcela será no valor de R$1.163,88(Hum mil cento e sessenta e três reais com oitenta e oito centavos) e, as demais no valor fixo de R$1.134,00(Hum mil cento e trinta e quatro reais). Quinta — Que o pagamento dar-se-á mediante tepósio bancário em conta corrente em nome do IECPAC, junto ao Banco do Brasil, agência Butiá 1368- 4, cc. 5507/7. Sexta - As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de qualquer outro. por mais privilegiado que seia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Butiá, Z.t Diretora JECPAC 4% É