| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E /OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2002. |
| native_id | 2407 |
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- - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEINº. 1667 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2882. FERNANDO RUSKO WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAL SABBR, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanctona e Promulga aseguinte tes: Artigo 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos fermos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercicio do ano 2.002. Parágrafo Único — Cabe à Câmara Municipal indicar 20 Poder Executivo, v percentual de até 30% dos valores a serem contemplados, bem como as entidades beneficiárias para fins desta Lei. Artigo 2º - Os Auxfhos e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para: 1 1 - Circulo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município; H-A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, Nterários, recreativos e educacionais: “Hi-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo; IV-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição; V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAF, ORFANATOS, ASILOS, APAE é outros desse gênero; VI — À hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fistoterapia e medicina em geral; VIA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considêrada a sua relevância à comunidade; VIIA escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica s outras do gênero; IX — A sede de cultos religiosos, sindicais elou de qualquer entidade vedada, quando comprovada “sua utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras, ete., se solicitada - pela Prefeitura; - X- Clube de Escoteiros e assemelhados; " 0 q º Vá XI — À pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal): XII — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica, hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou doenças transmissíveis, transporte finerário ou qualquer auxio comprovadamente destinado a indigentes; XHI — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intenstvos, etc.; XIV — Participação Financeira ou em prêmios, materiai esportivos, etc., em campeonatos municipais (inclundo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município; XV — À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito Municipal. tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias, etc... XVI — Auxílios às Associações de Moradores. XVII — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertihzantes (comprovadas à sua necessidade ou pobreza), na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos produtos; XVHI-Auxítio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa so meio ambiente, combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural; XIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, etc. para o Natal da criança pobre, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido; XX - Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Bngada Militar, Pohocia Civil e outros; XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão " competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do,Prefeito; XXEH — Auxího à UBAM XXHI — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho. H- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Artigo 3º. — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de oficio dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada ne artigo 6º. desta Lei. e rá Ed E) = $ 1º. Q oficio mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, ect). $ 2º Ooficio deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do anxfito. $ 3º. O oficto poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, patronagem, etc, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível. $ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7., $3. Artigo $º. — O oficio e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela Administração, afim de melhorar a organização e manter os serviços relativos & auxílios e/ou subvenções. Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle. Artigo 5º. — Recebido o oficio, o Preieito Municipal o encaminhará ao(s) Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se: 1- For pedido de materiais ou serviços de valor não signilicativo; 2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade; Parágrafo Único - Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas. HI- DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Artigo 6º. — A Hberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço) somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-se ainda: I-DAS ENTIDADES A) Comprovação da personalidade jurídica; B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento; €) Nominata da atuai diretoria, D) Comprovação da aplicação do(s) auilio(s) ai no exercício imediatamente anterior. H- DOS GRUPOS ORGANIZADOS A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea); B) Nominata dos atuais componentes; 4 C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês); C-1) Auxího em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas. C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios. HI- DAS PESSOAS A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas, orçamentos, pedidos, etc.) B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso); €) Comprovação de pobreza ( a qual poderá apenas ser citada pelo Sr. Prefeito, quando necessário) e cu com laudo da Assistência Social. IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Artigo 7º. — À apiicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios. $ 3º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados, automaticamente, de comprovação posterior. $ 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão formalizá-la através de oficio de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos, ou outros documentos de comprovação. $ 3º. - Em caso de diretoria com grande número de componentes, será obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário (ou a equivalente). $ 4º — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, através de oficio, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores. V- DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8º. — É expressamente vedado so Poder Público Municipal, conceder auxílios e/ou subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes (como sindicatos é assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e Federais. $*º .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei. $ 2º. Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os auxílios às entidades 1) discriminadas neste artigo. Artigo 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em via original para comprovação, Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original; Artigo 10º. — Os recursos destinados à cobertura dus auxílios e/ou subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso; E Artigo 11º - Q Município repassará mensalmente, à Fundação Munivipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município; Artigo 12º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eleitos a partir de 05 de Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF Em, 03 de Janeiro REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de Janeiro de 2002