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norma nº 1667/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E /OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEINº. 1667
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
NO EXERCÍCIO DO ANO 2882.
FERNANDO RUSKO WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAL SABBR, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanctona e Promulga aseguinte tes:
Artigo 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos fermos da Lei
Orgânica Municipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente
Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercicio do ano 2.002.
Parágrafo Único — Cabe à Câmara Municipal indicar 20 Poder Executivo, v percentual de até
30% dos valores a serem contemplados, bem como as entidades beneficiárias para fins desta Lei.
Artigo 2º - Os Auxfhos e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos
para:
1
1 - Circulo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
H-A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, Nterários, recreativos e educacionais:
“Hi-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
IV-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAF, ORFANATOS, ASILOS, APAE é outros
desse gênero;
VI — À hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fistoterapia e medicina em
geral;
VIA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considêrada a sua
relevância à comunidade;
VIIA escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica s outras do
gênero;
IX — A sede de cultos religiosos, sindicais elou de qualquer entidade vedada, quando comprovada
“sua utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras, ete., se solicitada
- pela Prefeitura;
- X- Clube de Escoteiros e assemelhados; "
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q
º
Vá XI — À pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e
outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
XII — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica,
hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou doenças
transmissíveis, transporte finerário ou qualquer auxio comprovadamente destinado a
indigentes;
XHI — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação),
pagamento de matrícula, cursos de férias, intenstvos, etc.;
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, materiai esportivos, etc., em campeonatos
municipais (inclundo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
XV — À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do
Prefeito Municipal. tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de
beleza, de poesias, etc...
XVI — Auxílios às Associações de Moradores.
XVII — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e,
quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertihzantes (comprovadas à
sua necessidade ou pobreza), na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para
escoamento dos produtos;
XVHI-Auxítio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa so meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, etc. para o Natal da criança pobre,
campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido;
XX - Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
Bngada Militar, Pohocia Civil e outros;
XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
" competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do,Prefeito;
XXEH — Auxího à UBAM
XXHI — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
H- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 3º. — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de oficio
dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada ne
artigo 6º. desta Lei. e
rá
Ed E)
=
$ 1º. Q oficio mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa
(Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, ect).
$ 2º Ooficio deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do anxfito.
$ 3º. O oficto poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, patronagem, etc,
com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
$ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7., $3.
Artigo $º. — O oficio e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas
pela Administração, afim de melhorar a organização e manter os serviços relativos & auxílios e/ou
subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem
necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle.
Artigo 5º. — Recebido o oficio, o Preieito Municipal o encaminhará ao(s) Órgão (s) competente
para as colocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não signilicativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único - Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter
registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas.
HI- DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 6º. — A Hberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço) somente
será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-se ainda:
I-DAS ENTIDADES
A) Comprovação da personalidade jurídica;
B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
€) Nominata da atuai diretoria,
D) Comprovação da aplicação do(s) auilio(s) ai no exercício imediatamente
anterior.
H- DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa
idônea);
B) Nominata dos atuais componentes;
4 C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou
mês);
C-1) Auxího em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de
contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para
auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios.
HI- DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos, pedidos, etc.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso);
€) Comprovação de pobreza ( a qual poderá apenas ser citada pelo Sr. Prefeito,
quando necessário) e cu com laudo da Assistência Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 7º. — À apiicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser
comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena
de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de
recebimento de novos auxílios.
$ 3º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido comprovantes de
despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados, automaticamente, de
comprovação posterior.
$ 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão
formalizá-la através de oficio de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal,
assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos, ou
outros documentos de comprovação.
$ 3º. - Em caso de diretoria com grande número de componentes, será obrigatório
apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário (ou
a equivalente).
$ 4º — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura
Municipal, através de oficio, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem
como os respectivos nomes dos vencedores.
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. — É expressamente vedado so Poder Público Municipal, conceder auxílios e/ou
subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer espécie, aos partidos
políticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes (como sindicatos é
assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e
Federais.
$*º .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei.
$ 2º. Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os auxílios às entidades
1) discriminadas neste artigo.
Artigo 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão
autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em
via original para comprovação,
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados
em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Artigo 10º. — Os recursos destinados à cobertura dus auxílios e/ou subvenções de que trata
esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso;
E
Artigo 11º - Q Município repassará mensalmente, à Fundação Munivipal de Saúde, subvenções
para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município;
Artigo 12º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eleitos a partir de 05 de
Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Em, 03 de Janeiro
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de Janeiro de 2002

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