| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. |
| native_id | 2408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1668/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM- ESTAR SOCIAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Pneumologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e salário mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reaís), para exercer atividades na Secretaria Municipat de Saúde e Bem-Estar Social. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Auxiliar de Enfermagem com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e salário mensal de R$ 270,65 (duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio é de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social. ARTIGO 3º - Os profissionais que serão contratados de acordo com esta Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. ARTIGO 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.081 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.1.1.01.03.00 —- Remuneração dos Demais Servidores ARTIGO 5º -Esta Lei entrará em vigor a publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02-de janei À E TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município