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norma nº 1668/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1668/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES PARA
DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título precário, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Pneumologista, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e salário mensal de R$ 945,00 (novecentos e
quarenta e cinco reais), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio no
valor de R$ 36,00 (trinta e seis reaís), para exercer atividades na Secretaria Municipat de
Saúde e Bem-Estar Social.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título precário, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Auxiliar de Enfermagem com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e salário mensal de R$ 270,65 (duzentos
e setenta reais e sessenta e cinco centavos), já estando incluído o adicional de
insalubridade em grau médio é de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.
ARTIGO 3º - Os profissionais que serão contratados de acordo com
esta Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da
habilitação.
ARTIGO 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.081 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.1.1.01.03.00 —- Remuneração dos Demais Servidores
ARTIGO 5º -Esta Lei entrará em vigor a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02-de janei À E
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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