| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1627/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1665/2002 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1627/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1627/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - Para as despesas decorrentes do presente Incentivo serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 1.013 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3132 — Outros Serviços e Encargos” ARTIGO 2º - A presente Lei terá efeitos retroativos a contar de 28 de novembro de 2001. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 0 janei e 2002. —— + - e Z N o) ao k TIARAJÚU GONÇALVES ELLO Procurador do Município