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norma nº 1665/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1627/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1665/2002
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1627/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1627/2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - Para as despesas decorrentes do presente Incentivo
serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
1.013 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3132 — Outros Serviços e Encargos”
ARTIGO 2º - A presente Lei terá efeitos retroativos a contar de 28 de
novembro de 2001.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 0 janei e 2002.
——
+
-
e Z N o) ao k
TIARAJÚU GONÇALVES ELLO
Procurador do Município

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