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norma nº 1669/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELEFÔNICA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1669/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
COM A TELEFÔNICA CELULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá autorizado a firmar Contrato de
Comodato com a Telefônica Celular.
ARTIGO 2º - O presente Contrato visa atender as necessidades de
aparelhos celulares para comunicação entre servidores e detentores de mandato do
Executivo e Legislativo Municipal.
ARTIGO 3º - As despesas do presente Contrato correrão por conta das
Dotações Orçamentárias dos Poderes referidos.
ARTIGO 4º - O presente Contrato, em anexo, é parte integrante desta Lei e
ocorrerá mediante inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, inciso |, da Lei nº
8.666/93. —
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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> CONTRATO DE COMODATO
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CELULAR CRT S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.603.554/0001-
09, sediada na Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto
- Alegre — RS, doravante denominada TELEFÔNICA CELULAR;
e do outro lado ...... DSO DEAD SOC RDS GORADR ER RR SAD DR ERES
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“designada COMODATÁRIA, têm justo e contratado o presente
CONTRATO. 'DE COMODATO, : mediante as cláusulas e
condições que seguem:
— 1.1 O objeto do presente Contrato é o empréstimo à COMODATÁRIA, por parte da
TELEFONICA CELULAR, de Estações Móveis celulares, conforme cláusula quarta, deste
contrato, para utilização exclusiva no uso do Serviço Móvel Celular da TELEFONICA
CELULAR.
1.2 O presente contrato encontra-se vinculado ao compromisso assumido entre as partes no
contrato de prestação de serviço móvel celular em ....... | ARRUDA PRN da
1.3 As partes contratantes poderão, a qualquer tempo, mediante prévio e mútuo. acordo, por
escrito, rever as disposições constantes neste. Contrato, inclusive para requerer novas
Estações Móveis Celulares, mediante a celebração de respectivo Termo aditivo, instrumento
este que passará a integrar o presente contrato. :
2.1 O presente Contrato terá vigência de......... Dnsasecusrenacouzoprvage paira aa ) meses, a
contar da data de sua assinatura. Decorrido.o prazo acima descrito, sem manifestação de
E) qualquer das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de seu término,
Ko o presente contrato ficará automaticamente prorrogado por prazo indeterminado.
2.1.1 Ocorrendo a prorrogação do presente contrato por prazo indeterminado, as partes
poderão denunciá-lo a qualquer tempo mediante comunicação prévia, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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3.1 A COMODATÁRIA obriga-se, sob pena de aplicação das sanções contratuais e legais
pertinentes e de responsabilização por toda e quaisquer perdas e danos que venham a ser
apuradas, a não utilizar as Estações Móveis Celulares objeto do presente contrato em
serviços de telefonia de outras operadoras que explorem as mesmas atividades desenvolvidas
pela TELEFONICA CELULAR ou atividades afins.
4.1 O COMODATÁRIO declara, pelo presente, o recebimento de (
Estação(ões) Móvel(is) objeto deste instrumento, consoante as descrições e especificações
constantes da relação abaixo discriminada.
4.2 A COMODATÁRIA declara e reconhece expressamente que recebeu da TELEFONICA
“CELULAR as Estações Móveis celulares habilitadas e em perfeitas condições de uso e
funcionamento, providas detodos' os- seus. pertences 'e, acessórios, conforme' discriminado
abaixo: - “e fame rio ares aco d R .
Descrição das Estações Móveis Celulares
Marca/ Modelo Valor (R$) Nº Nota Fiscal Data da NF
na
Sistema Digital - Estações Móveis Celulares recebidas em: / /
4.3 A COMODATÁRIA obriga-se, durante o período de vigência deste Contrato e eventuais
-prorrogações, a manter as Estações Móveis celulares em perfeito estado de uso e
conservação, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas de manutenção e
decorrentes dos danos causados aos aparelhos... ci
4.3.1 A COMODATÁRIA responsabilizar-se-á por todos e quaisquer danos causados
ao meio-ambiente e/ou a terceiros decorrentes do irregular manuseio e/ou utilização
das estações celulares móveis e acessórios integrantes do presente contrato.
4.3.2 A COMODATÁRIA, em caso de impossibilidade de uso das baterias cedidas em
comodato, deverá devolvê-las à TELEFONICA CELULAR a fim de que sejam
adotados os mecanismos necessários para o adequado descarte dos equipamentos.
4.4. A responsabilidade derivada de roubo, furto, extravio ou avarias das Estações Celulares e
respectivos acessórios, objeto deste Contrato, caberá exclusivamente à COMODATÁRIA.
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441 Ocorrendo o roubo, furto-ou' extravio das estações móveis celulares objeto da .:-..:
presente contratação, ' a COMODATÁRIA : deverá encaminhar, por escrito,
* comunicação à TELEFONICA CELULAR no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
- a contar do evento verificado, bem como a cópia do respectivo boletim de ocorrência '
policial.
4.4.2. Verificada quaisquer das hipóteses descritas no item 44. acima, a
COMODATÁRIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do evento, deverá
proceder, por sua conta e responsabilidade, à reposição das estações móveis
furtadas, roubadas, extraviadas ou avariadas por outras de igual especificação e
características, ou, alternativamente, ao pagamento à TELEFONICA CELULAR do
valor das respectivas estações móveis fixado no item 4.2. e/ou em seus Termos
Aditivos.
4.5 Em razão do empréstimo gratuito que ora lhe é feito pela TELEFONICA CELULAR, terá a
COMODATÁRIA a posse precária dos bens emprestados, continuando a TELEFONICA
CELULAR como única e exclusiva proprietária dos aparelhos em questão.
EQ NTA UTASOUIROS ENCARGOS
5.1 A COMODATÁRIA responsabiliza-se integralmente pelo pagamento das contas
telefônicas originadas da utilização das estações móveis celulares objeto deste contrato e dos
é respectivos encargos derivados. de lei ou ato governamental incidentes, não podendo ser
. atribuída à TELEFONICA CELULAR nenhuina responsabilidade e/ou ônus daí decorrentes.
ECUNEUEARERTA= DAPONOoEs cnpj:
6.1 Verificada a extinção do presente contrato, fica a COMODATÁRIA obrigada a devolver as
Estações Móveis Celulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias em perfeitas condições de
uso, funcionamento e conservação.
6.2 Caso a COMODATÁRIA não efetue a devolução dos aparelhos móveis no prazo acima
estipulado, fica assegurado à TELEFONICA CELULAR o direito de optar pela cobrança da
COMODATÁRIA, relativamente a cada aparelho não devolvido, os valares constantes do item
4.2. e/ou Termo(s) Aditivo(s) anexo, mediante emissão de respectiva nota fiscal/fatura, para
pagamento em 24 (vinte e quatro) horas contados da data desta emissão.
6.3 Em caso de extinção ou rescisão do contrato de prestação do Serviço Móvel Celular
descrito na cláusula 1.2 deste instrumento, fica o presente contrato automaticamente
74.0 presente contrato poderá, 'a.critério da parte inocente, ser considerado rescindido de
pleno direito, nas seguintes hipóteses:
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Cali DR NASA SO Et
7.1.1. O descumprimento das cláusulas e condições previstas neste instrumento e das
disposições legais aplicáveis;
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2ELULAR .
71.2. A utilização das estações móveis objeto deste contrato em serviços de telefonia de
outras operadoras que explorem as mesmas atividades desenvolvidas pela TELEFONICA
“CELULAR ou atividades afins.
- 7.2. A rescisão do presente contrato sujeitará a COMODATÁRIA, além da devolução dos
aparelhos em perfeito estado de funcionamento no prazo descrito no item 6.1. supra ou do
pagamento previsto no item 6.2 acima, ao pagamento dos valores correspondentes às
Estações Móveis Celulares cedidas em comodato,. calculados na data da assinatura deste
instrumento nos moldes do Item 4.2 e/ou Termo(s) Aditivo(s) anexo, valores este proporcionais
ao número de meses faltantes para o término .do prazo de vigência deste contrato, acrescido
de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da aplicação das demais disposições legais e
contratuais e da cobrança das perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
- 7.21 A aplicação da penalidade prevista neste instrumento será sempre precedida de,
comuhicação por escrito, a qual, não atendida, permitirá a imposição das sanções
cabíveis e a adoção das medidas judiciais pertinentes.
7.2.2. A cobrança da penalidade prevista na cláusula 7.2., será feita mediante boleto
bancário, com vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da
comunicação por escrito indicada na cláusula 7.2.1.
Í 8.1 As partes elegem o Foro de Porto Alegre/RS, com recusa explícita de qualquer outro, por
mais privilegiado que possa ser, para a solução de qualquer controvérsia decorrentes do
presente contrato. :
Reg
E, por estarem assim ajustados e contratados, as partes assinam o presente instrumento em
duas vias, na presença de duas testemunhas firmatárias, ficando cada parte com uma via
preta
“
assinada de igual teor e forma. “14.”
Porto Alegre, ....... DE asussas NI .—
N CELULAR CRT S.A. COMODATÁRIA
CELULAR CRT S.A. - o COMODATÁRIA
Testemunhas:
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