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norma nº 1690/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1690/2002
ESTABELECE O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECI-
MENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.193/95 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
7 FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto do Artigo 85, da Lei
Orgânica Municipal e ao $ 2º do Artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais abertos ao público
poderão manter-se abertos das 07 até às 20 horas, em qualquer dia, observando as exceções
contidas nesta lei.
ARTIGO 2º - Nos supermercados, mercados, mini mercados e lojas,
poderão manter-se abertos, observando o disposto na legislação federal, quanto a duração
da jornada de trabalho, das 07 às 20 horas, em qualquer dia com exceção dos domingos e
feriados.
& Único — Fica liberado o comércio local, citado neste artigo, para
abrir domingos e feriados, não utilizando empregados, podendo utilizar o sistema familiar.
ARTIGO 3º - A Infração de qualquer das disposições da presente
Lei, será punida com o fechamento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa
de valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), na primeira vez; ou ainda, o dobro na
segunda vez; e, O triplo na terceira vez, podendo cumular na cassação da licença de
funcionamento, quando ficar comprovado má fé.
g 1º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida ao cofres
municipais, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação.
ARTIGO 4º - Considera-se infração, não só o fato de ter as portas
abertas fora do horário estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de qualquer ato de
mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas.
$ 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento,
não autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento.
$ 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo
Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores.
ARTIGO 5º - Aqueles que prevalecerem da faculdade de terem suas
portas aberta fora do horário habitual ou aos domingos e feriados para violarem as leis ou
convenções, relativas ao trabalho, uma vez punidos pelo órgão competente do Ministério do
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Trabalho, serão privados de 01 (um) mês à 01 (um) ano, das concessões que esta Lei
estabelece nos Artigos 1º, 8 único e Artigo 3º, parágrafo 2º.
ARTIGO 6º - A fiscalização do disposto na presente Lei compete ao
Inspetor Tributário e aos Fiscais de Serviços Urbanos, preparará processos de infração,
lavrando os respectivos laudos.
g 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha
notícia, assumindo a responsabilidade da denúncia, razão por que deverá ser feita por
escrito.
$ 2º - O Prefeito Municipal poderá criar comissões de fiscalização
constituída de Funcionários Municipais.
ARTIGO 7º - Se no processo houver provas ou indícios veementes
de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal enviará cópia do
Processo ao representante do Ministério do Trabalho.
ARTIGO 8º - A presente Lei, vigorará dentro dos limites do
município, incluindo os distritos.
ARTIGO 9º - Os casos omissos que por ventura venham a ocorrer
serão disciplinados por Decreto do Executivo.
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de fevereiro de 2002.
/
VEÍIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de fevereiro de 2002.
x
cLADISRARIA M. MENEZES
1º Seçretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”

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