| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1690/2002 ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECI- MENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, 7 FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto do Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal e ao $ 2º do Artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais abertos ao público poderão manter-se abertos das 07 até às 20 horas, em qualquer dia, observando as exceções contidas nesta lei. ARTIGO 2º - Nos supermercados, mercados, mini mercados e lojas, poderão manter-se abertos, observando o disposto na legislação federal, quanto a duração da jornada de trabalho, das 07 às 20 horas, em qualquer dia com exceção dos domingos e feriados. & Único — Fica liberado o comércio local, citado neste artigo, para abrir domingos e feriados, não utilizando empregados, podendo utilizar o sistema familiar. ARTIGO 3º - A Infração de qualquer das disposições da presente Lei, será punida com o fechamento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa de valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), na primeira vez; ou ainda, o dobro na segunda vez; e, O triplo na terceira vez, podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar comprovado má fé. g 1º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida ao cofres municipais, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação. ARTIGO 4º - Considera-se infração, não só o fato de ter as portas abertas fora do horário estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de qualquer ato de mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas. $ 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento. $ 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores. ARTIGO 5º - Aqueles que prevalecerem da faculdade de terem suas portas aberta fora do horário habitual ou aos domingos e feriados para violarem as leis ou convenções, relativas ao trabalho, uma vez punidos pelo órgão competente do Ministério do “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 Trabalho, serão privados de 01 (um) mês à 01 (um) ano, das concessões que esta Lei estabelece nos Artigos 1º, 8 único e Artigo 3º, parágrafo 2º. ARTIGO 6º - A fiscalização do disposto na presente Lei compete ao Inspetor Tributário e aos Fiscais de Serviços Urbanos, preparará processos de infração, lavrando os respectivos laudos. g 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha notícia, assumindo a responsabilidade da denúncia, razão por que deverá ser feita por escrito. $ 2º - O Prefeito Municipal poderá criar comissões de fiscalização constituída de Funcionários Municipais. ARTIGO 7º - Se no processo houver provas ou indícios veementes de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal enviará cópia do Processo ao representante do Ministério do Trabalho. ARTIGO 8º - A presente Lei, vigorará dentro dos limites do município, incluindo os distritos. ARTIGO 9º - Os casos omissos que por ventura venham a ocorrer serão disciplinados por Decreto do Executivo. ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 05 de fevereiro de 2002. / VEÍIRA CORRÊA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de fevereiro de 2002. x cLADISRARIA M. MENEZES 1º Seçretária “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”