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norma nº 1691/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaINSTITUIU A VERBA DE GABINETE PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4.5 — qo.1º BUTIA que
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEINº 1691/2002
INSTITUI A VERBA DE GABINETE
-— PARA OS VEREADORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
mm DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente do Poder Legislativo, no uso
de sua atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída na Câmara de Vereadores, a Verba de Gabinete, de caráter
indenizatório, para as Despesas dos Vereadores que compõe o Legislativo Municipal.
8 1º - As despesas que poderão ser custeadas pela referida verba de gabinete são aquelas
provenientes da aquisição de Material de Expediente, Serviços de Postagem, Despesas com Pedágios,
Encadernações, Uso de Veículo Particular (combustível, estacionamento, conserto de pneus), Serviços
Gráficos e Impressos, Cópias de Documentos, Assinatura de Jornais e Revistas, Aluguel de Veículos e
pagamento de taxa telefone celular, acrescida de custos de ligações a serviço, até o valor cinquenta reais
por mês, mediante cópia da conta e por declaração de interesse público.
$ 2º - O valor da Verba de Gabinete será apurado mediante a divisão do valor orçado
pelo número de vereadores em exercício, independente do número de gabinetes que compõe a bancada,
distribuídos em cotas mensais nos meses de março a dezembro de cada ano legislativo, não podendo a
referida dotação orçamentária ser suplementada.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *”
Ee ESTADO DO, RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
“83º - Fica vedado o uso de veículo da Câmara ao vereador quando solicitar e obter a
indenização por uso de veículo particular. q
g 4º - Os serviços gráficos e impressos deverão ter 'a finalidade de divulgação dos
trabalhos do vereador, sendo vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral.
$5º-0 aluguel de veículo para viagens, somente poderá ser feito quando o veículo
oficial estiver sendo usado por outro (s) vereador (es) ou sem condições de uso(oficina).
Artigo 2º - A Câmara não fornecerá material de expediente, selos, cópias de documentos
e serviços gráficos ao vereador que solicitar a verba de gabinete para custear estas despesas.
Artigo 3º - A indenização é feita no mês seguinte à solicitação. Esta deverá ser
encaminhada através de memorando à presidência da casa até o último dia útil de cada mês, devendo a
mesma ser autorizada pelo presidente.
Artigo 4º - O vereador que receber a verba de gabinete, deverá prestar costas das
despesas, em formulário próprio a ser instituído. A prestação de contas deverá ter os comprovantes das
despesas realizadas(notas fiscais, recibos, duplicatas), sob pena do vereador não ser indenizado.
Artigo 5º - O saldo da verba de gabinete mensal que não for utilizada ficará acumulado
para o próximo, no máximo de três meses, não : -sendo permitida a transferência da verba para outro
vereador.
Artigo 6º - Após a solicitação da verba de gabinete ser aprovada pela presidência, a
mesma será encaminhada para o Setor Financeiro que deverá solicitar o empenho global das despesas
devidamente comprovadas, efetuando o pagamento ao vereador credor.
g1º - Todo e qualquer valor, que exceder a cota mensal do gabinete, será descontado
diretamente na folha de pagamento do vereador.
Artigo 7º - Fica incluída a verba de gabinete, onde astide, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual e Lei de “Orçamento do exercício de 2002. dica
E
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=. — “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
-—— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1 780
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dé dotações
orçamentárias próprias.
| Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de fevereiro de 2002.
ODE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Em, 05 de fevereiro de 2002. |
nn M. MENEZES
1ºSecretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”

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