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norma nº 1672/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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eso BUTA q,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1672/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00,
COM RECURSO RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO10 —- SECRET.MUNIC.D/TRAB.CIDAN. E ASSIST. SOCIAL........... R$ 75.000,00
U.Orç..01- Secret. Munic. de Trabalho, Cidadan.e Asstist. Social.............. R$ 75.000,00
FUNÇÃO -08 — Assistência Social
SUB-FUNÇÃO -— 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA 019- Serviços de Assistência ao Deficiente
1.062- Transferências a APAE
3.3.5.0.43.00.00- Subvenções Sociais.-.......... e R$ 75.000,00.
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o
recebimento de auxílio.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO, e Plano Plurianual.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR “PEITO MUNICIPAL
ro 02.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em E
TIARAJU
Procurador do Município

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