| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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eso BUTA q, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1672/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO10 —- SECRET.MUNIC.D/TRAB.CIDAN. E ASSIST. SOCIAL........... R$ 75.000,00 U.Orç..01- Secret. Munic. de Trabalho, Cidadan.e Asstist. Social.............. R$ 75.000,00 FUNÇÃO -08 — Assistência Social SUB-FUNÇÃO -— 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA 019- Serviços de Assistência ao Deficiente 1.062- Transferências a APAE 3.3.5.0.43.00.00- Subvenções Sociais.-.......... e R$ 75.000,00. ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e Plano Plurianual. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR “PEITO MUNICIPAL ro 02. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em E TIARAJU Procurador do Município