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norma nº 1673/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1673/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma da Lei
Municipal nº 958.
$ 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da
locação de um prédio, na rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, de propriedade da COPELMI
MINERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por um período
de 01 (um) anos, renovável por mais 01 (um) ano.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
EITO MUNICIPAL
Em 10 de janeira de 20€
REGIS IE E PUBLIQUE-SE
E jamteiro, de 2002.
TIARAJU GONCALVES-PERELLÓ
Procurador do Município

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