| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1673/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958. $ 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da locação de um prédio, na rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, de propriedade da COPELMI MINERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por um período de 01 (um) anos, renovável por mais 01 (um) ano. 8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como: instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a operacionalização da atividade. 8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL Em 10 de janeira de 20€ REGIS IE E PUBLIQUE-SE E jamteiro, de 2002. TIARAJU GONCALVES-PERELLÓ Procurador do Município