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norma nº 1674/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1674/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO
EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial 01 (um) servidor municipal, para exercer a função de Operador de
micro-trator, com salário equivalente ao Padrão 3. do Quadro celetista da Prefeitura, com
carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável
por igual período..
8 Único - O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara de
Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias após a contratação, a documentação e a
qualificação do servidor citado neste artigo.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Mejo Ambiente
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE pá D R pesotdbos MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Emo dei iro de 2002
TIARAJÚ GO ERELLÓ
Procurador do Município

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