| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1674/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial 01 (um) servidor municipal, para exercer a função de Operador de micro-trator, com salário equivalente ao Padrão 3. do Quadro celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período.. 8 Único - O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias após a contratação, a documentação e a qualificação do servidor citado neste artigo. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade-2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Mejo Ambiente 3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE pá D R pesotdbos MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Emo dei iro de 2002 TIARAJÚ GO ERELLÓ Procurador do Município