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norma nº 3399/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3399 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.399/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, por prazo determinado,
para suprir necessidades da Câmara Municipal de Vereadores 1 (um) Contador com carga horária de
20 (vinte) horas semanais.
81º - A contratação autorizada pela presente Lei terá vigência pelo período de 01
(um) ano a contar da contratação, podendo ser prorrogada por igual prazo.
82º - Os quantitativos, requisitos e atribuições do cargo estão presentes no Edital
de Convocação.
Art. 2º - O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-ão
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
81º - O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada
pelo Poder Legislativo Municipal, para tal fim.
82º - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º - A contratação, objeto da presente Lei, se efetuará por meio de contrato
administrativo, ficando assegurado ao contratado os direitos pertinentes às contratações temporárias
de excepcional interesse público, quais sejam:
| - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemelhada função no quadro permanente da Câmara;
H - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado,
adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei:
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º - Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela
presente Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias, devendo o aviso
prévio ser indenizado no caso da não prestação de serviço.

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