| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gm Mm Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.399/2019 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades da Câmara Municipal de Vereadores 1 (um) Contador com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 81º - A contratação autorizada pela presente Lei terá vigência pelo período de 01 (um) ano a contar da contratação, podendo ser prorrogada por igual prazo. 82º - Os quantitativos, requisitos e atribuições do cargo estão presentes no Edital de Convocação. Art. 2º - O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação. 81º - O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Legislativo Municipal, para tal fim. 82º - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação. Art. 3º - A contratação, objeto da presente Lei, se efetuará por meio de contrato administrativo, ficando assegurado ao contratado os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, quais sejam: | - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente da Câmara; H - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei: III - férias proporcionais, ao término do contrato; IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. Art. 4º - Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela presente Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias, devendo o aviso prévio ser indenizado no caso da não prestação de serviço.