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norma nº 1675/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1675/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES PARA EXERCEREM AS
FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SENEAMENTO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial 05 (cinco) motoristas, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro
Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de: (90
(noventa) dias.
& Único - O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara de
Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias apés a contratação, a documentação &
qualificação dos servidores citados neste artigo.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
Atividade-2.032-Conservação de estradas Municipais
3.1.3.9.01.01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de janeirc
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
)-de-janeiro de 2002
E ocuentar a Município

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