| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1675/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SENEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial 05 (cinco) motoristas, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de: (90 (noventa) dias. & Único - O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias apés a contratação, a documentação & qualificação dos servidores citados neste artigo. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade-2.032-Conservação de estradas Municipais 3.1.3.9.01.01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de janeirc REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE )-de-janeiro de 2002 E ocuentar a Município