| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL, N° 1.629/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1676/2002 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1629/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1629/2001, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do previsto na cláusula oitava do “Termo de Compromisso de Estágio”, ou seja Bolsa de Complementação Educacional, correrão por corta, única e exclusiva do Poder Executivo”. ARTIGO 2º - fsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FERNANDO Rk ff REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município