br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1676/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL, N° 1.629/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2421

Originating matéria

matéria 5782 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1676/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1629/2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº
1629/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do previsto na cláusula oitava
do “Termo de Compromisso de Estágio”, ou seja Bolsa de Complementação Educacional,
correrão por corta, única e exclusiva do Poder Executivo”.
ARTIGO 2º - fsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO Rk
ff
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

open original →