| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ur ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1677/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao Núcleo de Trânsito, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. ARTIGO 2º - A Jari fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal. & 1º - Os membros da JARi reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los. 8 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, R$ 50,00 (cinquenta reais) por reunião. ARTIGO 3º - Integrarão a Jari os seguintes membros, com respectivos suplentes: |— um representante da Prefeitura, que a presidirá; Il - um representante do Núcleo de Trânsito: Ill - um representante do Conselho Municipal de Trânsito-CMT; IV — um representante do meio comunitário, indicado pela UBAM. $ 1º- VETADO $ 2º - VETADO ARTIGO 4º - A escolha dos membros deverá recair sobre pessoa de ilibada conduta e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito , nomeados pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 5º - A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 6º - O mandato dos membros da JARI será de um ano, permitida uma recondução. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ARTIGO 7º - Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, tendo como limite de permanência consecutiva o mandato seguinte. ARTIGO 8º - A Falta injustificada a três reuniões seguidas ou cinco intercaladas, no período de um ano, implica na perda do mandato do membro da JARI. $ Único — O Presidente da JARI terá seu Geton acrescido de 50% (cinquenta por cento). ARTIGO 9º - A Administração Municipal, através de seu setor competente, prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI. . $ Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito 3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores 3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE de fevereiro de 2002 Procurador do Município t Não ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1677/2002 DISPOSITIVO VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 8 6º, do Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei Municipal nº 1677 de 03 de fevereiro de 2002. 8 1º — O representante que presidirá a JARI, citado no item I, deste Artigo, deverá ter curso superior na área do Direito. 8 2º - Os demais representantes citados o) ens s II, Ile IV deste Artigo, deverão possuir AM mínima FAR, A o Hp Deo GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 07 de janeiro de 2002. I OLIVEIRA CORREA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de janeiro de 2002. ÉS cLávIS RA M. MENEZES 1º Secretátia “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *”