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norma nº 1677/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ur
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1677/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao Núcleo de Trânsito, pertencente à
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com as atribuições e competências que lhe
confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito
Brasileiro.
ARTIGO 2º - A Jari fará o julgamento dos recursos interpostos com
relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.
& 1º - Os membros da JARi reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes
ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los.
8 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, R$ 50,00
(cinquenta reais) por reunião.
ARTIGO 3º - Integrarão a Jari os seguintes membros, com respectivos
suplentes:
|— um representante da Prefeitura, que a presidirá;
Il - um representante do Núcleo de Trânsito:
Ill - um representante do Conselho Municipal de Trânsito-CMT;
IV — um representante do meio comunitário, indicado pela UBAM.
$ 1º- VETADO
$ 2º - VETADO
ARTIGO 4º - A escolha dos membros deverá recair sobre pessoa de
ilibada conduta e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito , nomeados pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 5º - A organização e funcionamento da JARI serão regulados
através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 6º - O mandato dos membros da JARI será de um ano,
permitida uma recondução.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 7º - Em caso de substituição de membros da JARI em meio
a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, tendo como limite de permanência
consecutiva o mandato seguinte.
ARTIGO 8º - A Falta injustificada a três reuniões seguidas ou cinco
intercaladas, no período de um ano, implica na perda do mandato do membro da JARI.
$ Único — O Presidente da JARI terá seu Geton acrescido de 50%
(cinquenta por cento).
ARTIGO 9º - A Administração Municipal, através de seu setor
competente, prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da
JARI. .
$ Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores
3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
de fevereiro de 2002
Procurador do Município
t
Não
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1677/2002
DISPOSITIVO VETADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 8 6º, do Artigo 85, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito
Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da
Lei Municipal nº 1677 de 03 de fevereiro de 2002.
8 1º — O representante que presidirá a JARI, citado no item I, deste
Artigo, deverá ter curso superior na área do Direito.
8 2º - Os demais representantes citados o) ens s II, Ile IV deste
Artigo, deverão possuir AM mínima FAR, A o
Hp Deo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 07 de janeiro de 2002.
I OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de janeiro de 2002.
ÉS
cLávIS RA M. MENEZES
1º Secretátia
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *”

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