| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1678/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período, Servidor Municipal para exercer a função de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade -2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de fevereiro de 2002. TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município