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norma nº 1678/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1678/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO
EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período,
Servidor Municipal para exercer a função de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade -2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de fevereiro de 2002.
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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