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norma nº 1679/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.115,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1679/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.115,00,
COM RECURSO RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRET.MUNIC. D/SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL............
FUNÇÃO —10Q — Saúde
PROGRAMA 306 — Alimentação e Nutrição
SUBPROGRAMA 029 — Orientação e Complementação Alimentar
0702.1030600291064 — Programa Carências Nutricionais
3.3.9.0.39.99.00-Demais Serv. d/Terceiros — Pessoas jurídicas.................c R$ 2.115,00
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o
recebimento de auxílio.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO e PPA.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 03 de feve
FEITO MUNICIPAL
FERNANDO )
Prefg cipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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