| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.115,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1679/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.115,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRET.MUNIC. D/SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL............ FUNÇÃO —10Q — Saúde PROGRAMA 306 — Alimentação e Nutrição SUBPROGRAMA 029 — Orientação e Complementação Alimentar 0702.1030600291064 — Programa Carências Nutricionais 3.3.9.0.39.99.00-Demais Serv. d/Terceiros — Pessoas jurídicas.................c R$ 2.115,00 ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 03 de feve FEITO MUNICIPAL FERNANDO ) Prefg cipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município