| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dec. tool7Wee, psulrgo? « 24 8 | 4 DA ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1680/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 on (um) Cargo em Comissão de Dirigente de Núcleo, correspondente a CC-2/FG-2, para exercer atividades no Núcleo de Trênsito, da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Parágrafo Único - VETADO ARTIGO 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, constante do Artigo 29, da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado: Do 06 ISECRETÁRO | Ceoaourca Do oO DIRIGENTE DE EQUIPE | CEROUEGS Do O IsuBPREFETO | CCBouFes tt DO O ÍcHEFEDEGABINETE | coroa Do 01 [COORDENADORDENÚCLEO | | FG2 TT Do 01 ISECRETÁRIOJSM To FGR Om CHEFE DE TURMA | cenouFGA ARTIGO 3º - A síntese dos deveres e atribuições do cargo, serão estabelecidas por Decreto Municipal ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, para o ano de 2002. ARTIGO 5º -Esta Lei entrará em vigor a /partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município