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norma nº 1681/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL, PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1681/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR A TITULO EMERGENCIAL
PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES
EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial, pelo período que antecede o concurso ou até o final do ano letivo, 01
(um) profissional com carga horária de 20 horas, para dirigir a Escola Municipal de
Educação Infantil; 03 profissionais com carga horária de 20 horas semanais, para exercer
a função de professor; 10 profissionais com carga horária de 20 horas semanais, para
exercer a função de professor no Ensino Fundamental, 03 funcionários com carga horária
de 44 horas para exercer função de servente e 02 profissionais com carga horária de 44
horas semanais para atender as funções de motorista.
ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com
pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estará sendo
contratada.
ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados recurso orçamentário do FUNDEF, sob a seguinte classificação:
2.044 — FUNDE —Manutenção do Magistério Público Municipal
3.1.90.11.02.00- Vencimentos e Vantagens Fixas, Profes. Efetivo Exerc. D/Magistério
2.045 — FUNDEF- Manutenção e Conserv. da Rede Escolar — 1º Grau
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.047-FUNDEF= Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.055- MDE- Manutenção e Conservação das Escolas Municipais
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens dos Servidores
2.059- MDE-Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.060- MDE — Manutenção de Creches — Projeto Piazito
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR HEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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