| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL, PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1681/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo período que antecede o concurso ou até o final do ano letivo, 01 (um) profissional com carga horária de 20 horas, para dirigir a Escola Municipal de Educação Infantil; 03 profissionais com carga horária de 20 horas semanais, para exercer a função de professor; 10 profissionais com carga horária de 20 horas semanais, para exercer a função de professor no Ensino Fundamental, 03 funcionários com carga horária de 44 horas para exercer função de servente e 02 profissionais com carga horária de 44 horas semanais para atender as funções de motorista. ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estará sendo contratada. ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados recurso orçamentário do FUNDEF, sob a seguinte classificação: 2.044 — FUNDE —Manutenção do Magistério Público Municipal 3.1.90.11.02.00- Vencimentos e Vantagens Fixas, Profes. Efetivo Exerc. D/Magistério 2.045 — FUNDEF- Manutenção e Conserv. da Rede Escolar — 1º Grau 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 2.047-FUNDEF= Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental 3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 2.055- MDE- Manutenção e Conservação das Escolas Municipais 3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens dos Servidores 2.059- MDE-Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 2.060- MDE — Manutenção de Creches — Projeto Piazito 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR HEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município