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norma nº 1682/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 2002
Date 2002-02-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E CRIA QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DE FUMSA.
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DR a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1682/2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de
23 de dezembro de 1996 - E CRIA
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E
SALÁRIOS DA FUMSA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
ho promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96.
ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de
Saúde de Butiá, estabelecido de acordo com o Anexo | e Il que fazem parte integrante
desta Lei..
8 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
provimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos
constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
8 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada
FGH de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
tesouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de
Emprego da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão
(CCH) ou Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas —
Presidência da Fundação Municipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos
viga constantes no ANEXO Il, desta Lei Municipal.
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta
Lei, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em
resoluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Dos candidatos a provimento das Funções de padrão | e
1] do Quadro de Empregos (Anexo |), será exigido: alfabetizado. Sendo para a função de
motorista exigida as habilitações legais.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua
GABINETE DO PRE
Em 03 de fevereiro
REGISTRE- RE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
go BUTIA e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
ciáeio, Carga | N : - Salário Base
o
Copeira 181,50
2
-
Servente 40h | 2/0 181,50
[4 | *Lavadeira | 40h | 4 181,50
1 Aux. Cozinha 40h 2 181,50
SR
234,65
Costureira 40h
234,65
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO PÚBLICO Nº. o “CARGA. | VENCIMENTOS CCHI/FGH
FUNCIONÁRIOS | HORÁRIA o
R$1.100,00/R$650.00
R$ 782,58/R$ 417,63
3
3
2
Contador [o 414 | 2m |R$7BASGR$ATOS |) Si]
Dir. Técnico 4 14º | 2h | R$78258/R$41763 | 3º |
Chefe dEntermagem "| 1º | "30h | R$54306R$29259 | 2 |
Dirigente Núcl. d/Tesouraria | 1º | 40h | R$30204R$15144 | 1º/|

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