| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2002 |
| Date | 2002-02-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E CRIA QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DE FUMSA. |
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DR a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1682/2002 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e ho promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96. ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de Saúde de Butiá, estabelecido de acordo com o Anexo | e Il que fazem parte integrante desta Lei.. 8 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para provimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias. 8 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada FGH de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de tesouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de Emprego da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH) ou Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas — Presidência da Fundação Municipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos viga constantes no ANEXO Il, desta Lei Municipal. ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em resoluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde. Parágrafo Único — Dos candidatos a provimento das Funções de padrão | e 1] do Quadro de Empregos (Anexo |), será exigido: alfabetizado. Sendo para a função de motorista exigida as habilitações legais. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua GABINETE DO PRE Em 03 de fevereiro REGISTRE- RE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município go BUTIA e, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ANEXO | QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS. ciáeio, Carga | N : - Salário Base o Copeira 181,50 2 - Servente 40h | 2/0 181,50 [4 | *Lavadeira | 40h | 4 181,50 1 Aux. Cozinha 40h 2 181,50 SR 234,65 Costureira 40h 234,65 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO PÚBLICO Nº. o “CARGA. | VENCIMENTOS CCHI/FGH FUNCIONÁRIOS | HORÁRIA o R$1.100,00/R$650.00 R$ 782,58/R$ 417,63 3 3 2 Contador [o 414 | 2m |R$7BASGR$ATOS |) Si] Dir. Técnico 4 14º | 2h | R$78258/R$41763 | 3º | Chefe dEntermagem "| 1º | "30h | R$54306R$29259 | 2 | Dirigente Núcl. d/Tesouraria | 1º | 40h | R$30204R$15144 | 1º/|