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norma nº 1683/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA, COM VISTAS A COMPRA DE SERVIÇOS.
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05-de-fe ro de 2002.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1683/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE —
FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE
SERVIÇOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, para compra de serviços de
Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos
Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também
Consultas Eletivas.
Parágrafo Único - A compra de serviços de que trata o caput deste
artigo poderá ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os
interesses da comunidade.
ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio
serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de um ano,
poderá ser renovado por iguais períodos, de acordo com a Lei º 8.666/93.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREKEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CEL Lea At
O E ru d õo
TIARAJ ICALVES PERELLÓ
Procurador do Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE
S1, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE.
SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS À
COMPRA DE SERVIÇOS.
O Município de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sedo à Rua do Comércio, nº 566, Município
de Butiá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes e a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA,
inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, doravante denominada ENTIDADE, neste ato
representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena Duarte de Oliveira, firmam o presente
CONVÊNIO de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a compra de
serviços de Plantão Médico, para atendimentos de urgência e emergência, bem como pronto
atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA — A compra de serviços de que trata o Artigo 1º e para os
seguintes horários: das 18:00 de um dia às 08:00 horas do dia seguinte, de segunda-feira a
sexta-feira e 24:00 horas por dia nos sábados, domingos e feriados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO: O Município
como partícipe do presente, compromete-se a repassar à ENTIDADE, os recursos
financeiros, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos referidos na
Cláusula Terceira correrão a conta da dotação orçamentária:
2.075 — Assistência Médica, Ambulatorial é Hospitalar à População.
3.3.90.39.99. Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de
aplicações financeiras, somente. poderão ser utilizadas no objetivo do presente Convênio,
vedado o seu emprego em caráter de emergência, com posterior cobertura,
CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES: A Fundação Municipal de
Saúde — FUMSA, desobriga, desde já, o Município por quaisquer débitos de natureza
trabalhista, fiscal e previdenciária ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência de
contratos de prestação de serviços do objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO: O presente Convênio terá vigência de um ano, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite
legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei nº 8666/93, artigo 57, Rr.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES: Quaisquer alterações de Cláusula ou
condições estabelecida neste Convênio, se necessárias, poderão ser feitas através de Termo
Aditivo, devidamente assinadas pelas partes. 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente Convênio
poderá ser rescindido, sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago,
acrescido de juros e correção monetária até a data efetiva da devolução, respondendo
ainda, por todo e, qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem
necessários podendo, entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência
mínima de 30 dias.
CLÁUSULA NONA — DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Butiá para dirimir
toda e qualquer controvérsias que se fundar neste instrumento, os quais não possam ser
solucionados pelas partes signatárias.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas
vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
agosto de 2002.
Presidente da FUMSA::i. z
TESTEMUNHAS: Hm.
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OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
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