| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA, COM VISTAS A COMPRA DE SERVIÇOS. |
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05-de-fe ro de 2002. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1683/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, para compra de serviços de Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também Consultas Eletivas. Parágrafo Único - A compra de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os interesses da comunidade. ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de um ano, poderá ser renovado por iguais períodos, de acordo com a Lei º 8.666/93. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREKEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CEL Lea At O E ru d õo TIARAJ ICALVES PERELLÓ Procurador do Município ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE S1, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE. SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS. O Município de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sedo à Rua do Comércio, nº 566, Município de Butiá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes e a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, doravante denominada ENTIDADE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena Duarte de Oliveira, firmam o presente CONVÊNIO de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a compra de serviços de Plantão Médico, para atendimentos de urgência e emergência, bem como pronto atendimento. CLÁUSULA SEGUNDA — A compra de serviços de que trata o Artigo 1º e para os seguintes horários: das 18:00 de um dia às 08:00 horas do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira e 24:00 horas por dia nos sábados, domingos e feriados. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO: O Município como partícipe do presente, compromete-se a repassar à ENTIDADE, os recursos financeiros, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos referidos na Cláusula Terceira correrão a conta da dotação orçamentária: 2.075 — Assistência Médica, Ambulatorial é Hospitalar à População. 3.3.90.39.99. Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras, somente. poderão ser utilizadas no objetivo do presente Convênio, vedado o seu emprego em caráter de emergência, com posterior cobertura, CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES: A Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, desobriga, desde já, o Município por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência de contratos de prestação de serviços do objeto do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO: O presente Convênio terá vigência de um ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei nº 8666/93, artigo 57, Rr. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES: Quaisquer alterações de Cláusula ou condições estabelecida neste Convênio, se necessárias, poderão ser feitas através de Termo Aditivo, devidamente assinadas pelas partes. 0 » 4 EE nal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser rescindido, sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago, acrescido de juros e correção monetária até a data efetiva da devolução, respondendo ainda, por todo e, qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA NONA — DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Butiá para dirimir toda e qualquer controvérsias que se fundar neste instrumento, os quais não possam ser solucionados pelas partes signatárias. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. agosto de 2002. Presidente da FUMSA::i. z TESTEMUNHAS: Hm. "cm TRT T OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal. ER) sa Tm” |