| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2001. |
| native_id | 2429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1684/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, COM RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, .Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 0702 — 1030200882. 081 — Conv. PAB — Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial 390300000 — Material de CONSUMO. ca aaa aca R$ 30.000,00 ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o Superávit financeiro de 2001 verificado nas contas do PAB. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ami Esc ia PUBLIQUE-SE Procurador de Município