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norma nº 1684/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1684/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00,
COM RECURSO SUPERAVIT
FINANCEIRO DE 2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, .Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
0702 — 1030200882. 081 — Conv. PAB — Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial
390300000 — Material de CONSUMO. ca aaa aca R$ 30.000,00
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o
Superávit financeiro de 2001 verificado nas contas do PAB.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO e PPA
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ami Esc ia PUBLIQUE-SE
Procurador de Município

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