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norma nº 3390/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3390 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id243

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matéria 1484 →

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anima,
DE BUTIÁ
, ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“LEI 3390/2018
Autoriza contratação de 1 (um)
contador por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 1º- Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar até a data de
31.03.2019, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade,
funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade | Função | Vencimentomensal |
DO 4 [contador | R$290830
Art. 2º- As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, de
acordo com a CLT, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil
3.1.90.13.00.00.00- Obrigações patronais
Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 20 de dezembro de 2018.
Presidente do Legislativo

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