| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM A SOCIEDADE BUTIANSE DE RADIODIFUSÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1685/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM A SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Contrato de Transação de Dívida” com a Sociedade Butiaense de Radiofusão Ltda — Rádio Sobral, no valor total de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), referentes aos empenhos nº 3.760, 4.604, 4.747, 4.821, 5.331, 5.817, 6.822. Artigo 2º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em 02 (duas) parcelas mensais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Artigo 3º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta do Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos. Artigo 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio, nº 56, Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 98750-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 097218270-53 e RG nº 8002307109, doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outra lado, a SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA - SOBRAL, inscrito no CGC/MF sob o nº 88366729/00071-27, com sede a Tv. André Kopaeff, nº 02, Centro, nesta cidade de BUTIA/RS., adiante denominado por SOBRAL, . Celebram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as seguintes cláusulas: Primeira — Que as partes pactuam e reconhecem entre si, ser A SOBRAL credor do MUNICÍPIO no valor de R$4.600,00(Quatro mil e seiscentos reais), correspondente aos empenhos abaixo discriminados: . R$100,00 . R$ 750,00 5817 27.10.00 R$ 750,00 6822 15.12.00 R$ 750,00 TOTAL R$ 4.600,00 Segunda - Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em O2(duas) parcelas mensais, tendo como termo inicial à data de 29 de fevereiro de 2002 e, termo final, a data de 20 de março de 2002; Terceira — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato. H ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente contrato em três vias de igual feor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. FERNANDO OWSKI LOPES Préfeito Municipal E aee E scenes 2 ANTÔNIO CORREA . SOCIÉDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS: MATA aa aan Conan ne na nan ee en anna na nn a na sa sn ar o na nana na a an ana aaa na Municipal. 0ABIRS 51.414