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norma nº 1685/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM A SOCIEDADE BUTIANSE DE RADIODIFUSÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1685/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM A
SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
“Contrato de Transação de Dívida” com a Sociedade Butiaense de Radiofusão Ltda —
Rádio Sobral, no valor total de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), referentes aos
empenhos nº 3.760, 4.604, 4.747, 4.821, 5.331, 5.817, 6.822.
Artigo 2º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em
02 (duas) parcelas mensais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Artigo 3º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta
do Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos.
Artigo 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA
ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE
CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
E A SOCIEDADE BUTIAENSE DE
RADIOFUSÃO LTDA.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio,
nº 56, Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 98750-000, neste ato representado por
seu Prefeito, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado
judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 097218270-53 e RG nº 8002307109,
doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outra lado, a
SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA - SOBRAL, inscrito no
CGC/MF sob o nº 88366729/00071-27, com sede a Tv. André Kopaeff, nº 02,
Centro, nesta cidade de BUTIA/RS., adiante denominado por SOBRAL,
. Celebram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as
seguintes cláusulas:
Primeira — Que as partes pactuam e reconhecem entre si, ser
A SOBRAL credor do MUNICÍPIO no valor de R$4.600,00(Quatro mil e
seiscentos reais), correspondente aos empenhos abaixo discriminados: .
R$100,00 .
R$ 750,00
5817 27.10.00 R$ 750,00
6822 15.12.00 R$ 750,00
TOTAL R$ 4.600,00
Segunda - Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em
O2(duas) parcelas mensais, tendo como termo inicial à data de 29 de
fevereiro de 2002 e, termo final, a data de 20 de março de 2002;
Terceira — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato.
H
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes
contratantes o presente contrato em três vias de igual feor e forma, na
presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
FERNANDO OWSKI LOPES
Préfeito Municipal
E aee E scenes
2 ANTÔNIO CORREA .
SOCIÉDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
MATA aa aan Conan ne na nan ee en anna na nn a na sa sn ar o na nana na a an ana aaa na
Municipal.
0ABIRS 51.414

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