| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1686/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958. 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de apoio à infra-estrutura básica, como: melhoria nas instalações sanitárias, pintura, adaptações necessárias e melhorias no espaço físico existente, para um melhor desempenho das atividades da referida empresa e não deverá ultrapassar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 8 2º - Será também disponibilizado um funcionário pelo período de 15(quinze) dias para executar serviços gerais na adaptação e melhorias das condições do prédio. ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ARTIGO 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta dos recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à Secretaria Municipal de Finanças. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P Em 05 de fever 77 FERNANDO ANSKQWSKI LOPES Prefeito Municipal EITO MUNICIPAL jé 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município