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norma nº 1686/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1686/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na
forma da Lei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
apoio à infra-estrutura básica, como: melhoria nas instalações sanitárias, pintura,
adaptações necessárias e melhorias no espaço físico existente, para um melhor
desempenho das atividades da referida empresa e não deverá ultrapassar o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais)
8 2º - Será também disponibilizado um funcionário pelo período de
15(quinze) dias para executar serviços gerais na adaptação e melhorias das condições do
prédio.
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente
Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta
dos recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à
Secretaria Municipal de Finanças.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em 05 de fever 77
FERNANDO ANSKQWSKI LOPES
Prefeito Municipal
EITO MUNICIPAL
jé 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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