| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1687/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa C & G MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958. 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da locação de um prédio, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, por 12 (doze) meses, renovável por igual período. 8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como: instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a operacionalização da atividade. 8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa D'LUVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PERES Eos E PUBLIQUE-SE Procurador do Município a A o A a E