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norma nº 1687/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1687/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa C & G MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, na forma da Lei
Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da
locação de um prédio, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, por 12
(doze) meses, renovável por igual período.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa D'LUVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PERES Eos E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
a A o A a E

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