| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº1688/2002 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM- ESTAR SOCIAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no ) uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social. ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das estruturas e princípios previstos pela Lai Orgânica de Assistência Social — LOAS, para a gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de: 1 — Gerenciar a Assistêntia Social do Município, regulando e articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias; Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas O sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação e frentes de trabalho; Hl- | Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças, adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo produtivo de geração de rendas; IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária; V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar o destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas; VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as populações rurais e urbanas; VII — Promover a participação da população através de organizações representativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os níveis; Vill- Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária; IX - Promover ações junto a outras esferas governamentais, no sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situação de incapacidade ou A / e: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a si e a sua família, dos serviços sociais básicos; X - Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas da rubrica de auxílios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias, recreativas €& de assistência serial, bem, como & Vutras entidades ma forma da Lei. ARTIGO 3º — A Secretana Mumiipal de Trabalio, Cidadania e Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional: | - NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, serdo responsável pelo provimento dos meios mecesséxrios à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, comírvie do patrimônio, aquisição e disinbuição do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria. Il - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O Núcleo de Assistência Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social. Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o Exevutivo tViunicipal, via Secvretaria úo Trabalno, Ciúadania e Assistência Sutial e organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e outras entidades privadas ou não, cujo os objetivos seja a Assistência Social. Acompanhar a implementação dos Programas Sociais, previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social. Executar outras tarefas correlatas. ARTIGO 4º -- São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social: Inciso | — cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC4 ou FG4; Inciso Il — cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2; Inciso Ill - cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2. g 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados mos incisos H e ll deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau). 8 2º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos acima serão estabelecidos por Decreto Municipal. ARTIGO 5º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguintes Dotações Orçamentárias: 2.119 — Manutenção da Secretaria do Trabalho, Sidadania e Assistência 3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores A 31 AM AA NO La) O. An fd a 3.V. 1 1.VS.UU — DUDSICIOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ARTIGO 6º -- Ficam extintos, o Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social. ARTIGO 7º -- A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social passa a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 8º -Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1688/2002 DISPOSITIVO VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, Dic Es . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto & 6º, do Artigo 85, da em: Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito 1) "Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da as = ee o LA Municipal nº 1688 de 05 de fevereiro de 2002. $ 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos II e III deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau). - GABINETE DA PRESIDÊNCIA fevereiro de 2002. DE OLIVEIRA CORRÊA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de fevereiro de 2002. cr M. MENEZES 1º Segretária . “ PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR *