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norma nº 1688/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº1688/2002
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
) uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lai Orgânica de Assistência Social — LOAS, para a
gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de:
1 — Gerenciar a Assistêntia Social do Município, regulando e
articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
O sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação
e frentes de trabalho;
Hl- | Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
familiar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar
o destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas;
VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
populações rurais e urbanas;
VII — Promover a participação da população através de organizações
representativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
níveis;
Vill- Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária;
IX - Promover ações junto a outras esferas governamentais, no
sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situação de incapacidade ou
A
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e:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de
calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a si e a sua
família, dos serviços sociais básicos;
X - Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas
da rubrica de auxílios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias,
recreativas €& de assistência serial, bem, como & Vutras entidades ma forma da Lei.
ARTIGO 3º — A Secretana Mumiipal de Trabalio, Cidadania e
Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional:
| - NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de
Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas
com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria,
serdo responsável pelo provimento dos meios mecesséxrios à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, comírvie do patrimônio, aquisição e disinbuição
do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
Il - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O Núcleo de Assistência
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social.
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de
vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o
Exevutivo tViunicipal, via Secvretaria úo Trabalno, Ciúadania e Assistência Sutial e
organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal de Assistência Social e outras entidades privadas ou não, cujo os
objetivos seja a Assistência Social. Acompanhar a implementação dos Programas Sociais,
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por
objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e
subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social.
Executar outras tarefas correlatas.
ARTIGO 4º -- São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal
de Trabalho, Cidadania e Assistência Social:
Inciso | — cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, CC4 ou FG4;
Inciso Il — cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
Inciso Ill - cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2.
g 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados mos incisos H e ll deste
Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau).
8 2º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos acima
serão estabelecidos por Decreto Municipal.
ARTIGO 5º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.119 — Manutenção da Secretaria do Trabalho, Sidadania e Assistência
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores A
31 AM AA NO
La) O. An fd a
3.V. 1 1.VS.UU — DUDSICIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 6º -- Ficam extintos, o Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcleo de Bem-Estar
Social da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
ARTIGO 7º -- A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 8º -Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1688/2002
DISPOSITIVO VETADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
Dic Es . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto & 6º, do Artigo 85, da
em: Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito
1) "Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da
as = ee o LA Municipal nº 1688 de 05 de fevereiro de 2002.
$ 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos II e III deste
Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau).
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
fevereiro de 2002.
DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de fevereiro de 2002.
cr M. MENEZES
1º Segretária .
“ PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR *

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