| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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Ss A A EN o HARAJU GONCALVR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1689/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, até o final do ano letivo, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.. ARTIGO 2º -O profissional a ser contratado de acordo com esta Lei, deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.035 — Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a, partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E D5-de-fevereiro de 2002. S PERELLÓ Procurador do Município