| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1516/2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1695/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL Nº 1516/2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 31 de março de 2002, o prazo de contratação dos seguintes profissionais: Inciso | — OS (cinco) Auxiliares de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, percebendo R$ 270,65 (duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso Il — 04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, percebendo R$ 300,00 (trezentos reais), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para desenvolver atividades junto à Casa do Piazito. Inciso II — 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semarvei de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso IV — 01 (um) Médico Ginecologista-Obstetra, 01 (um) Médico Ginecologista, 01 (um) Médico Cardiologista-Pneumo, 01 (um) Médico Psiquiatra, 01 (um) Médico Ortopedista-Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 05 (cinco) Médicos Clínico Geral, todos com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 35,00 (trinta e seis reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso V — 02 (dois) Assistentes Sociais, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso VI — 01 (um) Farmacêutico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. AC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Inciso VII — 01 (um) Arquiteto, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. ARTIGO 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.081 — Conv.PAB- Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.021 — Admin.Sec. Obras e Saneamento 3.1.90.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.059 — MDE — Manut. Educação Infantil 3.1.90.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.060 — MDE — Manut. Creches — Projeto Piazito 3.1.90.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores ARTIGO 3º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO F Em 20 de feve FEITO MUNICIPAL à de 2002. FERNANDO Shy SKI LOPES PER icipal ) Procurador do Município