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norma nº 1696/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1696/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO
EMERGENCIAL PROFESSORES PARA
EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS
MUNICIPAIS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial, até o final do ano letivo de 2002, 70 (setenta) profissionais com
carga horária de 20 horas, para exercerem as funções de Professor, nas Escolas
Municipais.
ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com
pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo
contratadas.
ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados recurso orçamentário do FUNDEF, sob a seguinte classificação:
2.044 — Manut. Magist. Público Municipal
3.1.90.11.02.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efetivo Exerc. Magistério
2.059 — Manut. Educação Infantil
3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores
2.060 — Manut. Creches — Projeto Piazito
3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores
2.061 — Manut. e Apoio Ens. Portadores de Nec. Especiais
3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores
ARTIGO 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
agia E PR SEE
Em
Procurador do Município

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